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MPT obtém liminar contra Município de Rio Pardo

Prefeitura e SLP Serviços de Limpeza e Portaria estão proibidas de coagir os empregados no intuito de que eles façam declaração ou realizem ato contrário à sua vontade; também não podem dispensar trabalhadores em decorrência daqueles terem figurado como denunciantes ou testemunhas em inquéritos ou ações judiciais

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