O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve antecipação de tutela em ação civil pública (ACP) ajuizada contra a Comander Vigilância e Segurança Privada Ltda. A liminar, deferida pelo juiz da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, André Ibano Pereira, obriga a empresa imediatamente a respeitar o intervalo intrajornada de no mínimo uma hora e o prazo legal para pagamento do 13º salário, remunerar as horas extras de acordo com as normas coletivas e com a Constituição, efetuar o pagamento dos salários dos seus empregados contra recibo assinado e datado, no qual devem constar todas as parcelas remuneratórias pagas no período, abstendo-se de realizar o pagamento de qualquer parcela "por fora", e implantar sistema inviolável de registro de horário de trabalho, contendo hora real de entrada e de saída de todos os seus trabalhadores.

     O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) firmou acordo judicial com a Labor Cooperativa de Asseio e Conservação Ltda. O acordo põe fim à ação civil pública (ACP) ajuizada contra intermediação ilícita de mão de obra. De acordo com inquérito conduzido pelo procurador do Trabalho Paulo Joarês Vieira, a Labor contratava empregados sob a figura de "sócios" para fornecer mão de obra a órgãos públicos. Em razão desta situação irregular, os empregados restavam privados dos direitos sociais, tais como férias, 13º salário, FGTS, etc. Entre as cidades em que atuou, estão Porto Alegre, Santo Antônio da Patrulha, Montenegro, Lajeado, Canoas e Santa Maria.