MPT se reúne com Prefeituras da região da Serra para adequar serviços de coleta de lixo

Além da regularização da atuação de empresas, objetivo do MPT é fomentar propostas normativas para Canela, Gramado e São Francisco de Paula

     O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) reuniu-se nesta quarta-feira (15) com representantes das Prefeituras de Canela, Gramado e São Francisco de Paula; das empresas prestadoras dos serviços de coleta de lixo, Reciclagem Serrana e Geral Transportes; e da Federação dos Empregados em Empresas de Limpeza. O objetivo foi discutir o regramento jurídico dos Municípios sobre o serviço.

     O MPT move ação civil pública (ACP) contra as três prefeituras e a Geral Transportes, de modo a garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores do setor. A ação encontra-se suspensa, a pedido do MPT, para que as irregularidades sejam resolvidas de modo extrajudicial, com o envolvimento das partes. De acordo com o procurador do Trabalho Ricardo Garcia, responsável pela ação, é importante ter clara a realidade dos municípios, com base na legislação de cada um e nos autos de infração lavrados pelo Ministério do Trabalho (MT). “A coleta de lixo é um trabalho de preservação da saúde da população e não pode agredir quem o executa. A Prefeitura é titular dele e deve regulamentar a forma como a empresa vai prestar o serviço e fiscalizar o cumprimento do contrato. Outra questão também é como o Município, com a população, vai agir para viabilizar esse trabalho”.

Reunião aconteceu na Câmara de Vereadores de Canela
Reunião aconteceu na Câmara de Vereadores de Canela

     A Geral já firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o MPT. Os municípios, por sua vez, devem apresentar propostas de regramento de licitação e disposição do lixo, entre outros aspectos. De acordo com a tecnologista Maria Muccillo, da Fundação Jorge Duprat e Figueiredo (Fundacentro), a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305, de 2010, já contém estipulações mínimas de saúde e segurança para o trabalho. O gerente de fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RS), Marino José Greco, lembrou que a Norma Regulamentadora (NR) específica para a coleta de lixo, atualmente em elaboração, reúne normas já existentes em outras NRs, como a 12, a 17 e a 24, que tratam de ergonomia e condições sanitárias, já em vigor.

     Como resultado da reunião, foram constituídos dois grupos, com representantes dos três municípios: um, que trata da legislação administrativa, e outro, da legislação urbana. Na próxima reunião, marcada para 27/4, os grupos discutirão propostas elaboradas nestes dois eixos.

Leia mais:

9/12/2016 - Empresa compromete-se a regularizar coleta de lixo de Bento Gonçalves
7/12/2016 - Interditado serviço da coleta de lixo em Bento Gonçalves
17/1/2016 - Empresa da coleta de lixo de Canela, Gramado e S. Francisco de Paula se compromete a cumprir legislação protetiva de empregados

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação, enviado)
Fixo: (51) 3220-8328
Supervisão: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MT/RS 6132)
Fixo Oi (51) 3220-8327 | Móvel Claro (51) 99977-4286 com WhatsApp
prt4.ascom@mpt.mp.br | facebook.com/MPTnoRS | twitter.com/mpt_rs

Tags: Março

Imprimir