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Atenção: devido ao estado de calamidade pública, o atendimento presencial e os prazos nos procedimentos do MPT-RS estão suspensos por 30 dias, prorrogáveis por mais 30, a partir de 7/5.
O atendimento ao público segue pelos canais online.

Entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos da região de Uruguaiana: edital de cadastro

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Está disponivel o edital para se inscrever para o recebimento de multas e indenizações obtidas pelo MPT em sua atuação na região: https://link.mpt.mp.br/s6Oz7xJ

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