MPT ingressa com ação contra Prefeitura de Gravataí por contratação irregular de estagiários

Admissão se dá sem seleção pública, violando princípios de igualdade e publicidade

     O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) ajuizou ação civil pública (ACP) contra o Município de Gravataí, por conta de contratação irregular de estagiários. O prefeito do Município, Marco Aurélio Soares Alba, também responde à ação. O Município se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pelo MPT em fevereiro deste ano.  

      Durante inquérito civil, constatou-se que a seleção de estagiários é feita mediante entrevista individual, no âmbito de cada departamento ou secretaria do Município, sem qualquer seleção pública. Atualmente cerca de 500 estagiários prestam serviço à administração municipal. De acordo com o procurador do Trabalho Marcelo Goulart, responsável pelo caso, a situação viola diversos princípios constitucionais, em especial o princípio da igualdade.

        “A contratação de estagiários pela Administração Pública deve ser precedida de processo de seleção imparcial e dotado de critérios previamente estabelecidos”, explica o procurador. “A seleção deve feita com base em critérios objetivos previamente determinados e amplamente divulgados, de modo a possibilitar o controle público e a escolha dos candidatos mais preparados, assim considerados os avaliados objetivamente”.

        O MPT requer que o Município de Gravataí seja condenado a contratar estagiários mediante processo seletivo público, pautado por critérios objetivos expressos em edital de abertura, contendo necessariamente prova escrita, sob pena de multa, e a não prorrogar os termos dos estágios atualmente em vigor e celebrados de forma irregular. O MPT também pede a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização, a título de dano coletivo extrapatrimonial, de R$ 500 mil.

ACP nº 0020292-25.2015.5.04.0234

Leia mais:

11/05/2015 - MPT considera irregular atual procedimento de contratação de estagiários dos gabinetes da Câmara de Vereadores de Porto Alegre 

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
Fixo Oi (51) 3284-3092 | Móvel Claro (51) 9124-3415
Supervisão: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MTE/RS 6132)
Fixo Oi (51) 3284-3066 | Móvel Claro com WhatsApp (51) 9977-4286 
prt4.ascom@mpt.mp.br | http://www.facebook.com/MPTnoRS | https://twitter.com/mpt_rs

Tags: Maio

Imprimir