Atuação do MPT-RS viabiliza três novas viaturas para reforçar a fiscalização do trabalho escravo no Rio Grande do Sul
Veículos foram adquiridos com recursos de acordo judicial firmado entre o MPT e a JBS. Atuação que deu origem à destinação também contribuiu para mudanças na organização da atividade de apanha de aves e no enfrentamento à precarização do trabalho.
A Auditoria-Fiscal do Trabalho no Rio Grande do Sul recebeu, no dia 6 de novembro, três novas viaturas que irão reforçar a estrutura de fiscalização e ampliar a capacidade de atuação no enfrentamento ao trabalho em condições análogas à escravidão no Estado. A cerimônia ocorreu na concessionária Weiand Toyota, em Lajeado, e reuniu representantes da Auditoria-Fiscal do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e das unidades regionais beneficiadas.
O evento foi conduzido pela Auditora-Fiscal do Trabalho Lucilene Pacini, Coordenadora Estadual da fiscalização para o combate ao trabalho em condições análogas à escravidão no Rio Grande do Sul. Na ocasião, foram realizadas a entrega das chaves e a apresentação técnica dos veículos, além de homenagens às equipes das instituições que participaram da atuação que deu origem à destinação dos recursos: Auditoria-Fiscal do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Polícia Rodoviária Federal.
As viaturas foram adquiridas com recursos provenientes de acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a JBS, decorrente da atuação relacionada à fiscalização.
Os veículos foram destinados à Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul e às Gerências Regionais do Trabalho de Caxias do Sul e de Passo Fundo. A viatura destinada à Superintendência foi recebida por Gerson Soares Pinto, Chefe de Fiscalização da unidade. A unidade de Caxias do Sul foi representada por Rafael Zan, Subcoordenador do Projeto Estadual de Combate ao Trabalho Escravo, e a de Passo Fundo por Renata Galheiro Violin Barberato, Chefe de Fiscalização da Gerência Regional do Trabalho no município.
Do resgate ao acordo judicial
A origem dessa conquista está em uma fiscalização realizada em dezembro de 2024, no município de Arvorezinha/RS, quando uma ação conjunta da Auditoria-Fiscal do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Rodoviária Federal de Lajeado resultou no resgate de 11 trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão. Os trabalhadores estavam vinculados a uma empresa prestadora de serviços que atuava na atividade de apanha de aves para a JBS de Passo Fundo.
Durante a cerimônia, Lucilene Pacini destacou o papel decisivo da Polícia Rodoviária Federal na operação. A partir de informações de inteligência, os policiais localizaram e abordaram veículos que transportavam trabalhadores, conduzindo-os até o local onde a equipe de fiscalização realizava entrevistas. Essa intervenção permitiu ampliar o alcance da ação e identificar a dimensão das violações.
Roger Lemos, Chefe da Delegacia da PRF em Lajeado, atribuiu o resultado ao trabalho integrado e à atuação dos profissionais que trabalham nos bastidores das operações. Agradeceu especialmente aos policiais que estiveram em campo e à equipe de inteligência, que, segundo ele, “fazem a coisa acontecer nos bastidores”.
O Ministério Público do Trabalho firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assegurando o retorno dos trabalhadores aos seus estados de origem, o pagamento das verbas devidas e indenizações por dano moral individual. Os valores recebidos pelos trabalhadores ficaram entre R$ 20 mil e R$ 30 mil.
Uma decisão política, uma resposta técnica
A fiscalização também responsabilizou a empresa contratante, que foi autuada por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão. Quando os processos administrativos estavam concluídos e a empresa se encontrava apta a ser incluída no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como Lista Suja, o Ministro do Trabalho e Emprego avocou os processos e determinou a anulação dos autos de infração.
Lucilene Pacini classificou o episódio como inédito na trajetória da política pública de enfrentamento ao trabalho escravo. Ao abordar o ocorrido, ressaltou a diferença entre a decisão administrativa e o trabalho desenvolvido pela fiscalização:
“Foi uma decisão não técnica, foi uma decisão política, mas o nosso trabalho foi técnico, foi consistente, foi responsável e, principalmente, foi coletivo”, afirmou.
O Procurador-Chefe do MPT-RS, Antônio Bernardo Santos Pereira, destacou a importância do episódio para a independência da atuação técnica das instituições. Ressaltou que decisões políticas não podem afastar autuações fundamentadas tecnicamente, sob pena de comprometer a capacidade de fiscalização, especialmente diante de grandes conglomerados econômicos. Também enfatizou que o combate ao trabalho em condições análogas à escravidão é uma política de Estado, e não de governo.
O procurador-chefe ainda reconheceu o trabalho dos integrantes do Grupo Especial de Atuação Finalística (GEAF), dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Polícia Rodoviária Federal.
A atuação integrada que levou o caso adiante
A atuação do Ministério Público do Trabalho deu continuidade ao caso. O Procurador do Trabalho Lucas Santos Fernandes, que participou da operação, instituiu o GEAF, integrado também pelos Procuradores do Trabalho Franciele D’Ambros, Amanda Henriques Bessa Figueiredo, Alexandre Marin Ragagnin e Pedro Guimarães Vieira.
A composição do grupo foi pensada para reunir diferentes experiências e conhecimentos relacionados ao caso. Parte dos procuradores atuava na região de Passo Fundo, próxima aos fatos e ao Judiciário local; Lucas havia participado diretamente da operação; Alexandre possuía experiência na fiscalização das condições de trabalho em frigoríficos; Franciele já era coordenadora da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONAETE) no Estado.
Franciele explicou que o objetivo do grupo era dar continuidade à atuação realizada na ação fiscal e, diante da complexidade do caso, evitar que o caso fosse tratado como apenas mais uma ação civil pública ou uma negociação sem consequências efetivas. Segundo ela, a atuação foi construída coletivamente, com a participação de procuradores e servidores das unidades do MPT.
Inicialmente, foram buscadas soluções administrativas, mas, diante da ausência de acordo, o grupo ajuizou ação civil pública. Os elementos reunidos pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, inclusive os autos de infração posteriormente anulados na esfera administrativa, fundamentaram a atuação judicial.
Após audiências e negociações, foi celebrado acordo judicial pelo qual a JBS assumiu compromissos relacionados às condições de trabalho, ao compliance e à adoção de mecanismos de devida diligência em toda a sua cadeia produtiva no Rio Grande do Sul, não apenas na unidade de Passo Fundo, além da fixação de valor a título de dano moral coletivo.
Uma mudança na realidade da atividade de apanha de aves
Os resultados da fiscalização e do acordo judicial ultrapassaram a responsabilização dos envolvidos e a reparação dos danos. A atuação também contribuiu para provocar mudanças concretas na organização da atividade de apanha de aves.
Segundo Lucilene Pacini, após o acordo judicial a JBS decidiu encerrar a terceirização da atividade na unidade de Passo Fundo, passando a executá-la com estrutura própria. A empresa também manifestou a intenção de adotar a mesma medida nas demais unidades do Estado.
“Eu atuo há 16 anos nessas fiscalizações e nunca encontrei um trabalhador da apanha de aves empregado diretamente pelo frigorífico. A função ao longo dos tempos evoluiu, muito pela atuação da fiscalização do trabalho, de posto de trabalho informal, para posto de trabalho terceirizado”, destacou a Auditora-Fiscal.
Historicamente marcada pela informalidade e pela precarização, a atividade de apanha de aves foi, durante muito tempo, tratada como um trabalho eventual, frequentemente associado à ideia de um simples “bico”. A terceirização representou uma etapa dessa organização precária. A possibilidade de contratação direta dos trabalhadores pelos frigoríficos representa uma mudança significativa na forma de organização da atividade e nas perspectivas de proteção de seus direitos.
Franciele D’Ambros também ressaltou a importância dessa transformação. Para ela, trata-se de uma atividade historicamente marginalizada, na qual muitas violações acabam naturalizadas, inclusive pelos próprios trabalhadores, que muitas vezes acreditam que aquelas condições fazem parte da realidade do setor.
A procuradora destacou que a maior conquista do caso está justamente na possibilidade de produzir mudanças que ultrapassem a situação inicialmente identificada pela fiscalização e alcancem todo um segmento econômico.
“Uma atuação que não modifique apenas aquele cenário que nós estamos ali observando, mas todo um setor. Eu tenho isso como a maior vitória de todas”, afirmou.
Do dano moral coletivo ao fortalecimento da fiscalização
A destinação dos recursos para a aquisição das viaturas foi solicitada pelo Ministério Público do Trabalho e acolhida pelo Juiz do Trabalho José Renato Stangler, da Vara do Trabalho de Soledade/RS, cuja decisão foi fundamental para viabilizar o investimento. O magistrado não pôde comparecer à cerimônia.
Franciele D’Ambros destacou a relevância da decisão judicial e explicou que, diante dos fatos apurados, a destinação dos recursos para o fortalecimento da fiscalização foi considerada uma forma efetiva de contribuir para a prevenção de novas violações. As viaturas permitirão ampliar o alcance das equipes, chegar a locais antes de difícil acesso e oferecer melhores condições de segurança e deslocamento aos profissionais que atuam diretamente nas fiscalizações.
Antônio Bernardo Santos Pereira também ressaltou a importância da destinação direta dos recursos. Segundo ele, embora o encaminhamento de valores a fundos seja uma alternativa mais simples, a destinação vinculada a projetos concretos exige maior elaboração e acompanhamento, mas pode produzir resultados mais efetivos.
“Eu não vejo como retornar melhor um trabalho de uma fiscalização dessa, como impedir e sanar o dano, do que fortalecer a fiscalização”, afirmou.
Para Lucilene Pacini, a entrega representa uma renovação importante da frota e, acima de tudo, o fortalecimento da política pública de enfrentamento ao trabalho escravo no Rio Grande do Sul. A coordenadora destacou que esse fortalecimento depende da articulação permanente entre as instituições e da capacidade de transformar os resultados das fiscalizações em melhores condições para a continuidade do trabalho.
As três viaturas passam a integrar a estrutura da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul e das Gerências Regionais do Trabalho de Caxias do Sul e de Passo Fundo, ampliando a capacidade operacional das equipes em diferentes regiões do Estado.
A entrega simboliza, assim, mais do que a renovação da frota: representa o fortalecimento de uma política pública essencial à proteção da dignidade dos trabalhadores.