Veja como cadastrar projetos sociais e receber multas e indenizações obtidas pelo MPT

Órgãos públicos e pessoas jurídicas sem fins lucrativos do RS podem se cadastrar a qualquer momento e obter recursos para projetos beneficentes

     O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem cadastro permanente aberto a pessoas jurídicas sem fins lucrativos e órgãos públicos interessados em receber bens, serviços e valores obtidos em sua atuação em prol dos direitos do trabalhador e do cumprimento da legislação trabalhista.

     O cadastro é eletrônico e vinculado à apresentação de projetos, com orçamentos preliminares e documentos que comprovem sua situação trabalhista e finalidade social.

     Ao longo dos anos, várias escolas, delegacias, hospitais e projetos de assistência social foram beneficiados pela reversão de multas e indenizações obtidas pelo MPT em ações judiciais e termos de ajuste de conduta (TACs). Durante a pandemia do coronavírus, por exemplo, o órgão destinou mais de R$ 9 milhões para iniciativas do Sistema Único de Saúde (SUS) local.

Inscrição

     Projetos sociais de todo o Estado podem ser inscritos a qualquer tempo. A inscrição terá validade de dois anos, a contar da data da inscrição. O mesmo projeto pode então ser reapresentado, desde que não tenha sido contemplado no período. Uma mesma entidade pode apresentar vários projetos, incluindo ações já em andamento e que precisam de recursos para complementação ou conclusão.

     A inscrição não garante imediato recebimento de recursos, mas inclui a entidade no cadastro geral consultado pelos procuradores do MPT no Estado. O formulário para inscrição, a íntegra do edital e as instruções para cadastramento eletrônico podem ser encontrados no site do MPT: https://www.prt4.mpt.mp.br/comunicacao/5801

     As entidades devem apresentar cópias do estatuto social, a ata de eleição e posse da diretoria em exercício, certidão negativa de débito junto à Previdência Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e certificado de reconhecimento de utilidade pública, entre outros.

Telefone para contato e tira-dúvidas: 3284-3049 (Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica)