Frigorífico Alibem, de Santa Rosa, firma novo TAC com o MPT e deve pagar R$ 1,4 milhão por danos morais coletivos
Acordo inclui obrigações para que a empresa adote melhorias ergonômicas e de saúde e segurança em Santa Rosa
O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT) firmou, na quarta-feira, dia 3 de setembro de 2025, novo Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o frigorífico Alibem Alimentos S.A., localizado em Santa Rosa. O acordo, assinado pelos procuradores Priscila Dibi Schvarcz, Alexandre Marin Ragagnin e Rafael Saltz Gensas, estabelece uma série de obrigações a serem cumpridas pela empresa para garantir a melhoria das condições de trabalho de seus empregados, especialmente em relação à ergonomia, segurança e saúde ocupacional. O termo prevê que a empresa pague R$ 1,4 milhões a título de indenização por dano moral coletivo.
Fiscalização e TAC emergencial
A assinatura do TAC decorre de inspeções realizadas pelo MPT entre 18 e 22 de agosto, em força-tarefa em parceria com a 6ª Coordenadoria Regional de Saúde, o Centro Estadual de Vigilância em Saúde (CEVS), o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) Santa Rosa e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RS). A fiscalização identificou diversas irregularidades nas instalações da empresa, com potencial risco à saúde dos trabalhadores. A situação das trabalhadoras gestantes chamou particular atenção da equipe de fiscalização, que encontraram uma empregada no oitavo mês de gestação trabalhando em local com ruído de 87 dB, apesar da existência de um programa específico de saúde para gestantes na empresa.
Os vestiários apresentavam condições inadequadas, não garantindo privacidade aos trabalhadores durante a troca de uniformes e sem armários individuais, apenas bolsas vulneráveis ao acesso de terceiros. A força-tarefa revelou ainda práticas graves, como a incineração de prontuários médicos de trabalhadores demitidos antes de 2019, contrariando a norma que exige manutenção desses documentos por pelo menos 20 anos.
No aspecto de segurança, foram encontradas atividades com intensa movimentação manual de cargas, incluindo gaiolas de armazenamento com altura de até 2,27 metros, equipadas com escadas que aumentam os riscos de acidentes e submetem os trabalhadores a sobrecargas adicionais.
Também foram constatados 10.699 casos de subnotificação de acidentes de trabalho, revelando uma sistemática omissão da empresa em reportar adequadamente os acidentes e doenças do trabalho. A investigação também identificou a ausência de análises sobre o nexo entre adoecimentos e as atividades laborais, mesmo em casos em que trabalhadores apresentaram atestados e queixas idênticas de forma subsequente por um ou dois anos consecutivos.
Um primeiro TAC emergencial havia sido assinado em 27 de agosto, mas sem abranger todas as infrações verificadas e sem determinar os valores de danos morais coletivos.
Obrigações do novo TAC
Entre as obrigações assumidas pela Alibem para providenciar a melhoria do ambiente laboral, estão a reestruturação de postos de trabalho para evitar posturas nocivas e sobrecarga muscular aos trabalhadores, a mecanização de atividades repetitivas e de alto esforço físico, a implantação de rodízios técnicos para reduzir a exposição a riscos ergonômicos e a garantia de pausas psicofisiológicas em locais apropriados, fora dos postos de trabalho, com acesso a água e disponibilização de assentos.
A empresa comprometeu-se, igualmente, à implementação gradual de medidas para redução dos riscos de lesões por esforço repetitivo, com meta de atingir 12 pontos (risco baixo) por meio de avaliação utilizando-se o Check List do Método OCRA, previsto na NBR ISO 11.228-3.
O TAC ainda prevê obrigações relacionadas a adequação dos limites, verticais e horizontais, de movimentação e de transporte manual de cargas; alteração de layouts para garantir fluxo contínuo de produção; a adequação de acessos, escadas e áreas de circulação; o aprimoramento dos programas médicos ocupacionais; a criação de prontuários multiprofissionais; a realocação do ambulatório médico da Unidade; Exclusão de faltas justificadas de critérios de concessão do prêmio assiduidade; e adequação dos vestiários, com vistas à preservação da intimidade e privacidade dos trabalhadores
No tema de controle de ruídos, a empresa se comprometeu com melhorias nos setores de maior exposição a ruído e calor: afastamento de gestantes de ambientes com níveis de ruído acima dos limites legais, modernização do sistema de operação da caldeira, com supervisório de controle automatizado.
Saúde de trabalhadores
O TAC prevê ainda ações voltadas à padronização de processos para a saúde dos trabalhadores: reformulação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), com foco em prevenção de doenças relacionadas ao trabalho; capacitação dos profissionais de saúde da empresa para diagnóstico precoce de lesões osteomusculares, criação de protocolos de atendimento médico e análise epidemiológica dos afastamentos e proibição de dispensas discriminatórias por motivo de saúde, entre outras.
As obrigações pactuadas possuem prazos variados para implementação e serão fiscalizadas pelo MPT, Ministério do Trabalho e outros órgãos competentes. O descumprimento de qualquer cláusula poderá acarretar multa de R$ 50 mil por mês, além de R$ 1 mil (mil reais) por trabalhador prejudicado, até o limite máximo de R$ 1,4 milhão por constatação.
A empresa já havia solicitado formalmente ao Serviço de Inspeção Federal (SIF) autorização para diversas alterações estruturais, evidenciando sua disposição em implementar as melhorias necessárias. "O termo reflete o comprometimento da empresa em garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos os seus empregados", destacaram os procuradores responsáveis pelo acordo.
Com esse novo acordo, o MPT reforça seu papel na defesa dos direitos trabalhistas e na promoção de ambientes laborais mais seguros e saudáveis