Artigo: A reconstrução e a democracia passam pelos nossos pactos
Temos de honrar os arranjos que viabilizam a aplicação das indenizações trabalhistas em projetos que reflitam o mosaico regional
Por Antônio Bernardo Santos Pereira, procurador-chefe do MPT/RS e Anderson Reichow, vice-procurador-chefe do MPT/RS
A necessidade de respeito às instituições tem ocupado o debate público, e isso é positivo. Mas essa discussão precisa ir além dos resultados eleitorais: nossa democracia constitucional não se sustenta apenas com eleições. Das urnas nasce também um compromisso federativo e um pacto social.
A defesa que o Ministério Público do Trabalho (MPT) faz da coesão social e institucional, portanto, não é um aspecto menor da vida pública. Assim como não se pode escolher entre aceitar ou não o resultado das eleições, também não é opcional cumprir os acordos que garantem o estado de bem-estar social.
Da mesma forma, não é facultativa a luta jurídica para responsabilizar quem viola esses princípios ou comete infrações. Essa missão não se esgota com a punição do infrator, seja no contexto penal ou nas relações de trabalho. Parte essencial da tarefa de fazer justiça é garantir que os bens lesados sejam reparados. A complexidade dessa etapa de devolver (a expressão é exata) à comunidade algum tipo de proveito deve ser temperada com o aprofundamento de mediações democráticas, garantindo à sociedade o direito de apontar projetos prioritários.
A ideia não é a busca de uma equivalência, olho por olho, mas qualificar a justiça com a marca da participação social. Mesmo os sistemas nacionais de políticas públicas mais capilarizados, como saúde e assistência social, foram capazes de se estruturar com respeito às conferências temáticas que inspiram caravanas e fazem chegar às capitais os dilemas invisíveis dos rincões. No caso das reparações trabalhistas, essas virtudes ainda estão por ser construídas. Se quisermos preservar nosso pacto social e federativo, temos de honrar os arranjos que viabilizam a aplicação das indenizações trabalhistas em projetos que reflitam o mosaico regional.
Foi com muito esforço que o MPT, com o apoio de unidades em todo o Brasil, destinou cerca de R$ 80 milhões para ajudar na reconstrução do Rio Grande. A correta aplicação desses recursos, o que passa pela gestão de fundos abastecidos também com contribuições da população via pix, é o exemplo encarnado da democracia que queremos e dos pactos profundos que assinamos.
Publicado originalmente em GaúchaZH