MPT debate impactos da pejotização na educação e reforça atuação no combate a fraudes trabalhistas
Procuradora do Trabalho Laura Freire Fernandes participou de evento promovido pelo Sinpro/RS sobre os efeitos da contratação irregular de professores por meio de pessoas jurídicas
A procuradora do Trabalho Laura Freire Fernandes representou o Ministério Público do Trabalho (MPT), no último sábado (30/5), em um debate promovido pelo Sindicato dos Professores do Ensino Privado do Rio Grande do Sul (Sinpro/RS) sobre os impactos da pejotização nas relações de trabalho no setor educacional. Realizado em Porto Alegre, o encontro reuniu representantes do sistema de Justiça, da advocacia trabalhista, do movimento sindical e da comunidade acadêmica para discutir os efeitos da substituição de contratos formais de trabalho por contratações por meio de pessoas jurídicas.
Em sua participação, a procuradora Laura Freire Fernandes, titular para o RS da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT, alertou para o crescimento da pejotização no país e destacou os riscos inerentes à fraude nas relações de emprego. Segundo dados apresentados pela procuradora, entre janeiro de 2022 e outubro de 2024, cerca de 4,8 milhões de trabalhadores que antes eram celetistas passaram a atuar como pessoas jurídicas, dos quais 3,8 milhões passaram a exercer atividades como Microempreendedores Individuais (MEIs). Ela lembrou que a legislação brasileira admite a prestação de serviços por pessoas jurídicas desde que observados determinados requisitos, sendo vedada quando presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego.
"Em diversas situações verificadas pelo Ministério Público do Trabalho, o trabalhador é dispensado e retorna à mesma atividade, para o mesmo contratante, por intermédio de uma pessoa jurídica. Quando utilizados para ocultar uma relação de emprego, esses arranjos configuram fraude à legislação trabalhista", afirmou.
Laura Fernandes também destacou que o Ministério Público do Trabalho continuará atuando na apuração de irregularidades relacionadas à pejotização, independentemente dos debates atualmente em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. O MPT, lembrou ela, vem desenvolvendo iniciativas voltadas ao aprimoramento da identificação de fraudes trabalhistas, incluindo projetos de cruzamento de dados capazes de detectar situações de substituição irregular de empregados por pessoas jurídicas.
Educação
O debate, com mediação do professor Marcos Fuhr, diretor do Sinpro/RS, contou ainda com a participação do advogado Henrique Stefanello Teixeira e do vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. A conferência pode ser acessada na íntegra no Canal do Sinpro/RS no Youtube. (https://www.youtube.com/watch?v=Au-TaVWwg3A).
Ao abordar os reflexos da pejotização no setor educacional, os participantes destacaram características próprias da atividade docente, cuja execução está diretamente vinculada à formação acadêmica, à qualificação profissional e à atuação pessoal do professor. Durante o debate, foi ressaltado que os sistemas oficiais de regulação da educação superior identificam docentes por meio de cadastro individual, vinculado ao CPF, evidenciando a natureza personalíssima da atividade de ensino.
"Uma empresa não tem licenciatura em matemática nem doutorado em história", declarou o advogado Henrique Teixeira.
Impactos
O desembargador Cassou lembrou que o aumento da pejotização, consequência direta da reforma trabalhista de 2017, dá-se em um contexto, cada vez mais presente, de ataque do empresariado à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumentando as tentativas de tornar o instrumento "facultativo" nas relações de emprego.
"Se der certo tornar a CLT facultativa e permitir a ampla pejotização, vamos estar à beira do século XIX novamente, tratando o trabalho como mercadoria."
Laura Freire Fernandes também chamou atenção para os impactos da pejotização sobre a proteção social e o financiamento de políticas públicas. Estudos e levantamentos apresentados durante o evento apontam para expressivo déficit sobre a arrecadação previdenciária, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outros mecanismos de proteção ao trabalhador decorrentes da pejotização. Além dos reflexos econômicos, os debatedores destacaram que a redução do número de trabalhadores formalmente empregados pode comprometer instrumentos de inclusão social e proteção coletiva previstos na legislação trabalhista. Ao encerrar sua participação, Laura Freire Fernandes defendeu a necessidade de conciliar inovação, desenvolvimento econômico e proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
"O avanço tecnológico, a liberdade econômica e contratual precisam ser resguardados, mas sem descurar da nossa condição humana. Se não olharmos para isso, para onde estamos caminhando como humanidade?". afirmou.
Foto: Igor Sperotto/Sinpro