Fábrica de rações de Carazinho firma TAC com MPT se comprometendo a corrigir irregularidades que levaram a explosão com duas mortes

Empresa deve pagar multas em caso de novos descumprimentos das normas preventivas e pagar indenização por dano moral coletivo

A fábrica de rações animais Alisul, de Carazinho, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo, comprometendo-se a corrigir irregularidades de saúde e segurança do trabalho que contribuíram para explosão com cinco vítimas, duas delas fatais, em fevereiro de 2024, durante manutenção de maquinário.

O TAC prevê o cumprimento das normas de prevenção de acidentes, fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), manutenção e intervenções em máquinas, trabalho em altura e em espaços confinados, evitando assim novas infrações às Normas Regulamentadoras (NRs) nº 6, 12, 33 e 35, sob pena de multas.

O TAC também prevê a capacitação dos empregados envolvidos em intervenções em máquinas. Em caso de novos descumprimentos, a empresa deve pagar multas. A empresa também deve pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 50 mil.

O MPT atuou a partir da notícia do acidente e baseado nas inspeções da Vigilância Sanitária de Carazinho e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que lavrou 16 autos de infração na ocasião. O TAC e seu acompanhamento são de responsabilidade do procurador do Trabalho Pedro Guimarães Vieira.

O MPT atuou para garantir a segurança no meio ambiente de trabalho e para reparação e estímulo ao cumprimento da legislação. A reparação individual às vítimas e suas famílias é feita através de ações judiciais individuais.

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