MPT em Pelotas abre chamamento para que entidades demonstrem interesse na reversão de valores obtidos em TACs a ações judiciais
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pelotas publicou edital nesta segunda-feira (28/4) para manifestação de entidades interessadas em receber bens e valores obtidos pelo MPT em sua atuação finalística, voltada à reparação de danos coletivos.
A manifestação de interesse pode ser feita até a próxima terça-feira (6/5), mediante peticionamento eletrônico, tanto por entidades que já tenham cadastro homologado junto ao MPT, quanto por aquelas que ainda não o tenham, desde que realizem o seu cadastro dentro do mesmo prazo. O edital observa as disposições da Resolução nº 232 do Conselho Superior do MPT (CSMPT) objetivando transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas de destinações.
Leia aqui o edital na íntegra
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