Panvel Farmácias firma TAC com MPT comprometendo-se a cumprir cota reservada para PCDs

Documento define cronograma gradual, que deve ser cumprido sob pena de multas

A Panvel Farmácias firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), comprometendo-se a cumprir a cota reservada para pessoas com deficiência (PCDs), conforme definida pela Lei nº 8.213. Até 2024, de um total de 10 mil pessoas, o grupo empregava apenas 268 PCDs ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, faltando 209 para preencher a cota devida, de 5%.

A empresa tem até abril de 2027 para se adequar, sob pena de multa de R$ 10 mil por obrigação descumprida, acrescida de R$ 200 por trabalhador prejudicado. Os valores, caso cobrados, são reversíveis à comunidade local, por meio da destinação a projetos sociais, ao Fundo de Reparação de Bens Lesados (FRBL) ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), entre outros.

O TAC também prevê o preenchimento de vagas em setores e funções variadas, evitando segregação; acessibilidade dos locais de trabalho; e medidas proativas, como adaptação de postos, sensibilização de empregados e anúncio de vagas junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).

O cumprimento do TAC será acompanhado semestralmente, e o quantitativo de contratações terá como base de cálculo a totalidade dos empregados de todas as lojas da rede. O TAC e seu cumprimento são de responsabilidade da procuradora do Trabalho Larissa Menine Alfaro.

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