Pelotas firma TAC que garante continuidade de emprego para trabalhadores da saúde
Empregados de unidade atual do Pronto Socorro serão incorporados ao quadro de pessoal de nova fundação
O Município de Pelotas firmou nesta terça-feira (5/5) termo de ajuste de conduta (TAC) com os Ministérios Públicos do Trabalho (MPT) e Estadual (MPRS) comprometendo-se a reconhecer o vínculo dos empregados do Pronto-Socorro de Pelotas (PSP). A Prefeitura deve criar fundação de direito privado que absorverá o quadro de pessoal, atualmente vinculado à Associação Pelotense de Assistência e Cultura (APAC), com o regime celetista e direitos dele decorrentes. Contratações de novos empregados devem respeitar as disposições legais vigentes, que incluem seleção ou concurso público prévios. O município se comprometeu a enviar em até 30 dias projeto de Lei que autorize a criação da nova fundação.
O MPT acompanha o caso desde outubro de 2024, quando recebeu notícia do MPRS sobre investigação em curso sobre possíveis irregularidades na terceirização. Ao longo das tratativas, houve dificuldades para a definição voluntária das responsabilidades de cada ente envolvido. Com a assinatura do TAC, abre-se o caminho para que os sindicatos de trabalhadores passem a ter um cenário de maior clareza quanto às possibilidades de reivindicação e de tratamento dos direitos prévios e futuros.
Logo após a assinatura do TAC, foi expedida Recomendação assinada pelo procurador do Trabalho Lucas Santos Fernandes para que o município garanta efetivo diálogo social com os trabalhadores em todas as etapas, inclusive anteriormente ao envio do Projeto de Lei ao Legislativo local.
Pelo MPRS, atuou o promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan.