JBS tem cinco atividades interditadas por riscos graves e firma TAC com o MPT para proteger gestantes contra exposição a ruído
Acordo prevê adequação de máquinas, redução da sobrecarga ergonômica e compromisso inédito da empresa de afastar gestantes de ambientes com ruído com 80dB ou mais. Fiscalização identificou indícios de mais de 10 mil casos de subnotificação de acidentes de trabalho
Montenegro (RS) – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) firmou, em 13 de novembro, Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a JBS Aves, em Montenegro, estabelecendo obrigações para corrigir irregularidades nas condições de saúde e segurança dos trabalhadores das unidades de abate de aves, industrializados e empanados.
Entre os compromissos assumidos, destaca-se a proteção das trabalhadoras gestantes contra a exposição ocupacional ao ruído, tema que, pela primeira vez, passa a integrar um TAC firmado com a JBS. A empresa comprometeu-se a realocar todas as atuais e futuras gestantes para setores com níveis de ruído inferiores a 80 dB(A), sem prejuízo da remuneração ou dos benefícios.
O acordo foi firmado após força-tarefa integrada pelo MPT, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Secretaria Estadual da Saúde (CEVS/DVST), Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) Vales e Esteio e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA-RS).
A atuação foi conduzida pelos procuradores do Trabalho Priscila Dibi Schvarcz, Alexandre Marin Ragagnin e Pedro Guimarães Vieira.
Inspeção identifica graves irregularidades e resulta em cinco interdições
A unidade de Montenegro possui 2.225 empregados e capacidade de abate de aproximadamente 380 mil frangos por dia.
A fiscalização identificou 10.273 registros com indícios de subnotificação de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, além de 1.035 casos de perda auditiva induzida por ruído (PAIR) sem investigação da possível relação com o trabalho e sem emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), conforme os dados analisados pelo MPT.
Também foi constatado que 1.066 trabalhadores estão expostos diariamente a níveis de ruído iguais ou superiores a 90 dB(A), além de situações de intensa sobrecarga ergonômica, movimentação manual de cargas em condições inadequadas e ausência de dispositivos de proteção em máquinas e equipamentos.
Diante da constatação de situações de grave e iminente risco, o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio dos Auditores Fiscais do Trabalho Bruna Carolina Quadros e Henrique Mandagará de Souza, determinou a interdição total de cinco atividades, incluindo:
- Fracionamento manual de partes de frango mediante golpes com facas ou instrumentos cortantes, com emprego excessivo de força e movimentos bruscos de impacto.
- Ensacamento manual de produtos com massa individual superior a 1 kg, realizado na cuba do setor de desossa.
- Atividades de envarar e desenvarar produtos embutidos, envolvendo movimentação manual repetitiva de cargas nas quatro linhas de produção de salsichas.
- Movimentação individual e não eventual de contentores com capacidade aproximada de 46 litros, em diversos setores produtivos.
- Abastecimento manual da mesa de pendura de aves, com transporte de contentores contendo frangos por aproximadamente 4,7 metros.
Durante a paralisação das atividades interditadas, os empregados devem receber seus salários normalmente.
Foi igualmente constatado o descumprimento de obrigações previstas em Termo de Ajuste de Conduta anteriormente firmado para adequação do ritmo de trabalho, identificando irregularidades em quatro atividades produtivas abrangidas pelo compromisso. As constatações demonstram que persistem situações de sobrecarga ergonômica, evidenciando a necessidade de adoção de medidas efetivas para adequação das condições de trabalho e prevenção de doenças osteomusculares relacionadas à atividade laboral.
Proteção das gestantes: compromisso inédito da JBS
Um dos principais avanços do TAC é o compromisso formal assumido pela JBS de proteger as trabalhadoras gestantes contra a exposição ao ruído elevado.
A iniciativa integra uma atuação mais ampla do Ministério Público do Trabalho, desenvolvida a partir da identificação de situações em que gestantes permaneciam submetidas a condições de trabalho incompatíveis com a proteção da saúde materna e fetal.
Mais de 400 gestantes já foram afastadas de setores com níveis de ruído iguais ou superiores a 80 dB(A), a partir da atuação do MPT no tema. A matéria foi objeto de orientação aprovada pela Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (CODEMAT), recebeu reconhecimento como boa prática em saúde pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e foi debatida no 23º Congresso Nacional da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT).
Pelo TAC, todas as atuais e futuras trabalhadoras gestantes deverão ser realocadas para setores com níveis de ruído inferiores a 80 dB(A), a partir da comunicação da gravidez ou de sua identificação por busca ativa, com preservação integral da remuneração, benefícios e demais direitos trabalhistas.
Os setores de destino foram expressamente identificados no próprio acordo, com base nas medições constantes do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da empresa. A permanência das gestantes nesses locais está condicionada à manutenção ou redução dos níveis de ruído avaliados.
O ajuste também prevê a disponibilização de assentos para permitir a alternância entre as posições sentada e em pé durante a jornada de trabalho.
Adequação de máquinas, redução da sobrecarga e automatização de atividades
O TAC estabelece, ainda, obrigações para corrigir riscos mecânicos, ergonômicos e ambientais identificados durante a fiscalização.
Entre as principais medidas estão:
Automatização da embalagem de frangos inteiros: a JBS deverá adquirir 30 máquinas embaladoras até dezembro de 2029, com entregas progressivas de dez equipamentos por ano, a partir de 2027. Como medida intermediária, deverá limitar a operação manual a cinco frangos embalados por minuto, por trabalhador, a partir de 31 de março de 2027.
Proteção de máquinas e equipamentos: instalação de proteções físicas, dispositivos de intertravamento e sistemas de segurança destinados a impedir o acesso dos trabalhadores às zonas de perigo. O acordo estabelece cronograma de adequações até abril de 2028, com comprovações bimestrais ao MPT.
Redução da sobrecarga ergonômica: reprojeto de postos de trabalho, redução de movimentos repetitivos e esforços excessivos, adequação dos ritmos de produção e implantação de rodízios tecnicamente estruturados, conforme as exigências das NR-17 e NR-36.
Movimentação manual de cargas: definição de limites de peso, adequação das alturas e distâncias de alcance e realização de análises de risco das atividades de levantamento, transporte e movimentação manual de materiais.
Segurança em câmaras frias e instalações de amônia: instalação de sistemas de emergência, sinalização sonora e luminosa, garantia de abertura das portas pelo lado interno e adequação dos sistemas de detecção e bloqueio de vazamentos de amônia.
Proteção contra quedas: instalação de sistemas de proteção individual contra quedas, incluindo linhas de vida e dispositivos trava-quedas nas escadas fixas verticais.
O TAC estabelece prazos distintos para cumprimento das obrigações, incluindo medidas de execução imediata e outras com cronogramas de adequação técnica.
Multas e fiscalização
O descumprimento injustificado das obrigações previstas no TAC poderá resultar em multa de R$ 50 mil por item ou subitem descumprido, acrescida de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado, limitada a R$ 1,5 milhão por fiscalização.
Os valores poderão ser revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) ou a entidade beneficente posteriormente definida.
O cumprimento das obrigações será acompanhado pelo Ministério Público do Trabalho e pelos demais órgãos de fiscalização e proteção à saúde dos trabalhadores.
O TAC possui força de título executivo extrajudicial e vigência por prazo indeterminado.
Como denunciar
Trabalhadores que tenham conhecimento de irregularidades relacionadas à saúde e à segurança no trabalho podem encaminhar denúncias ao Ministério Público do Trabalho, inclusive com pedido de sigilo de identidade.
Denúncias: https://peticionamento.prt4.mpt.mp.br/denuncia
TAC nº 107/2026 – Inquéritos Civis nº 000067.2024.04.007/0, 000452.2025.04.007/5 e 000321.2026.04.007/3.
Tags: Novembro
