MPT destina R$ 50 mil para o Hospital de Caridade Nossa Senhora Auxiliadora
Recursos serão usados na compra de cinco camas elétricas; valor decorre de acordo judicial com proprietário rural de Cacequi
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Maria destinou R$ 49.942,50 ao Hospital de Caridade Nossa Senhora Auxiliadora, de Rosário do Sul. O valor será usado na compra de cinco camas elétricas para uso de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) local.
O valor é a primeira parcela de indenização por danos morais coletivos, definida em acordo judicial com a Fazenda Casa Branca, de Cacequi, por conta de irregularidades no ambiente de trabalho que levaram a acidente fatal, em 2023. O acordo prevê também o cumprimento de 20 obrigações de fazer e não fazer, com o intuito de promover melhorias nos processos de segurança do trabalho e evitar novos acidentes.
As obrigações têm vigência por prazo indeterminado e podem ser fiscalizadas a qualquer momento pela auditoria-fiscal do Trabalho e pelo MPT. O acordo e a ação judicial são de responsabilidade do procurador do Trabalho Alexandre Marin Ragagnin. O acordo foi homologado pela juíza do Trabalho Flavia Cristina Padilha Vilande, da Vara do Trabalho de Rosário do Sul.
ACP nº 0020146-88.2024.5.04.0841
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