Denúncias
Atenção!
Por previsão legal, o Ministério Público do Trabalho não presta consultoria jurídica nem esclarece dúvidas trabalhistas.
Esclarecimentos sobre direitos trabalhistas, emissão de CTPS, Seguro Desemprego, FGTS, etc devem ser pesquisados na página do Ministério do Trabalho e Emprego:
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco
O MPT recebe denúncias tanto de modo presencial quanto por este canal remoto. É importante ressaltar que as denúncias presenciais são atendidas por servidores e estagiários e encaminhadas posteriormente para investigação por procuradoras e procuradores. O trâmite de uma denúncia presencial é o mesmo de uma denúncia realizada por internet ou por telefone.
Denúncias ao MPT
Antes de formalizar sua denúncia no Ministério Público do Trabalho, é importante saber que o MPT não atua, em tese, nas seguintes situações:
a. Dificuldade para receber um benefício previdenciário.
b. Dificuldade para receber parcelas do seguro-desemprego.
c. Dificuldade para receber o abono do PIS.
d. Situações individuais de retenção de CTPS ou outros documentos pessoais do trabalhador pelo empregador.
e. Consultas relacionadas a dúvidas trabalhistas ou consultoria jurídica sobre situações individuais.
f. Problemas relacionados ao seu processo na Justiça do Trabalho.
g. Problemas relacionados à emissão de CTPS.
h. Irregularidades relacionadas a servidor público estatutário (exceto meio ambiente do trabalho e assédio moral, em que poderá haver atuação do MPT, a critério do
Procurador oficiante).
Nos casos como os exemplificados acima, é importante observar qual é o órgão ou entidade pública responsável pelo atendimento da demanda. O encaminhamento da irregularidade ao órgão público incompetente pode acarretar em arquivamento do pedido e no consequente atraso na solução da demanda. Por isso, antes de oferecer uma denúncia, verifique se sua situação não se encontra na tabela abaixo:
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SITUAÇÃO |
ORIENTAÇÃO |
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Dificuldade para receber um benefício previdenciário |
Esse assunto não é de competência do MPT. Procure uma agência do INSS - Meu INSS - Serviços Digitais . Caso haja interesse em ajuizar ação contra o INSS (por exemplo, o benefício por incapacidade foi cessado por decisão da perícia médica), procure um advogado.
SAJUG – PUCRS- ED | Serviço de Assistência Jurídica Gratuita (Sajug) | PUCRS Campus Central Av. Ipiranga, 6681 – Prédio 11 – 2º Andar (Secretaria) Fone: (51) 3320-3536 SAJU- UFRGS- COMO ACESSAR O SERVIÇO Faculdade de Direito da UFRGS Av. João Pessoa,80 Fone: (51.3308-3967) SAJUG- Faculdade Dom Bosco-SAJUG | Faculdade Dom Bosco | Faculdade Dom Bosco Rua Mal. José Inácio da Silva,355- Passo da Areia Fone: (051) 3361-6700 |
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Dificuldade para receber parcelas do seguro-desemprego |
Esse assunto não é de competência do MPT. Procure a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- Ministério do Trabalho RS | Ministério do Trabalho Endereço: Av. Mauá, nº 1.013 – Centro – Porto Alegre – RS. |
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Dificuldade para receber o abono do PIS |
Esse assunto não é de competência do MPT. Procure a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- Ministério do Trabalho RS | Ministério do Trabalho Endereço: Av. Mauá, nº 1.013 – Centro – Porto Alegre – RS. |
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Retenção de CTPS ou outros documentos pessoais do trabalhador pelo empregador |
Esse assunto não é de competência do MPT. Procure a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- Ministério do Trabalho RS | Ministério do Trabalho Endereço: Av. Mauá, nº 1.013 – Centro – Porto Alegre – RS |
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Tirar dúvidas trabalhistas ou responder a consultas jurídicas sobre situações individuais. |
O MPT não pode prestar consultoria jurídica. Portanto, procure um advogado trabalhista. Endereço: Av. Mauá, nº 1.013 – Centro – Porto Alegre – RS |
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Problemas relacionados ao seu processo na Justiça do Trabalho |
Esse assunto não é de competência do MPT. Procure informações junto ao seu advogado ou à respectiva Vara do Trabalho - Página Inicial | Portal TRT4 |
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Problemas relacionados à emissão de CTPS |
Esse assunto não é de competência do MPT. Procure a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- Ministério do Trabalho RS | Ministério do Trabalho Endereço: Av. Mauá, nº 1.013 – Centro – Porto Alegre – RS |
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Irregularidades relacionadas a servidor público estatutário (exceto meio ambiente do trabalho e assédio moral, em que poderá haver atuação do MPT, a critério do Procurador oficiante). |
No caso de servidores públicos estatutários municipais e estaduais, a atribuição para tais investigações é do Ministério Público do Estado-Ministério Público - RS . Se o caso é relacionado a servidor público estatutário federal, procure o Ministério Público Federal- Procuradoria da República no Rio Grande do Sul |
Para formalizar sua denúncia ao MPT, siga as instruções abaixo:
Atribuições do MPT, procedimentos e resoluções possíveis
Maiores informações sobre Assistência Jurídica Gratuita e/ou denúncia de trabalho irregular podem ser procuradas em sindicatos, faculdades de Direito, Defensoria Pública da União e do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério do Trabalho, entre outros. Acesse também nossas cartilhas.
