Informativo interno 9/4/2020 1
PDF do Informativo Interno "A Semana do MPT-RS: 6 a 9/4/2020": Clique aqui para acessar o documento.
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Procuradores entendem que Decreto Municipal, de 31/3, deve se adequar aos termos do Decreto Estadual, de 1º/4; Marchezan tem prazo até quinta-feira para informar medidas concretamente adotadas
Documento especifica forma de isolamento em casos de contaminação e outras medidas de proteção dos trabalhadores
DPU, MPF e MPT expedidam notificação conjunta recomendando ao chefe do Executivo estadual retorno à normativa anterior que não permitia trabalho em atividades não essenciais