Justiça do Trabalho atende pedido do MPT e determina remoção de vídeo que incentivava demissão por orientação política
Liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho em Estância Velha (RS) obriga canal no YouTube a excluir conteúdo e publicar comunicado sobre liberdade de voto em até seis horas
A Justiça do Trabalho deferiu integralmente, nesta segunda-feira (09/11/26), o pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Ação Civil Pública (ACP) contra o empresário e criador de conteúdo André Luis Cardoso, responsável pelo canal "Papo Libertário". A decisão da Vara do Trabalho de Estância Velha determina a remoção imediata de um vídeo que incentivava empregadores a demitir ou deixar de contratar trabalhadores em razão de sua escolha eleitoral.
A apuração teve início no próprio dia 1º de novembro de 2026, data em que foi autuada Notícia de Fato sobre o podcast intitulado "O que as empresas estão fazendo com quem fez o L? (React)", publicado no YouTube. A ação civil pública foi ajuizada pela Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Novo Hamburgo na quinta-feira (05/11/26), quando o vídeo já somava cerca de 37 mil visualizações.
Na decisão, a juíza do Trabalho Cinthia Machado de Oliveira acolheu os argumentos do MPT de que o conteúdo ultrapassa o debate político abstrato, configurando incitação à prática de assédio eleitoral e discriminação no ambiente laboral - inclusive com orientações para que empregadores ocultassem o real motivo das dispensas sob outras justificativas.
Determinações judiciais e multas
Atendendo integralmente aos requerimentos liminares apresentados na ação, a Justiça do Trabalho determinou que a parte ré:
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Abstenha-se imediatamente de estimular, incitar, orientar ou solicitar que empregadores discriminem, dispensem, prejudiquem, deixem de contratar ou persigam trabalhadores por motivo de crença ou convicção política;
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Remova, em até 6 horas após a intimação, as postagens que deram origem à ação de todos os sites, perfis em redes sociais e aplicativos de mensagens, incluindo o vídeo no YouTube;
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Divulgue comunicado oficial, em até 6 horas, no mesmo canal do YouTube, mantendo-o fixado no topo por cinco dias seguidos. O texto deve informar publicamente que todos os trabalhadores têm o direito de escolher livremente seus candidatos nas eleições e que é proibido aos empregadores adotar qualquer medida retaliatória, inclusive ameaça ou perda de emprego.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$5.000,00 por obrigação descumprida, além de multa suplementar de R$1.000,00 por hora de atraso na remoção do vídeo e na publicação do comunicado.
Fundamentos jurídicos e próximos passos
A procuradora do Trabalho Martha Diverio Kruse destacou que o assédio eleitoral não ocorre apenas às vésperas das eleições, manifestando-se também no período pós-pleito por meio de ações retaliatórias que buscam intimidar trabalhadores e restringir sua liberdade de convicção política.
A ação fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei nº 9.029/1995 (que proíbe práticas discriminatórias para acesso ou manutenção do emprego), nas Convenções nº 111 e 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e no Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva de Enfrentamento do Assédio Eleitoral da Justiça do Trabalho (Resolução CSJT nº 355/2023).
Além das medidas liminares já deferidas, o MPT requer, no julgamento definitivo da ação, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$50.000,00, a ser revertida prioritariamente a instituições da comunidade atingida.
Presenciou algo parecido? Denuncie.
Se você sofreu ou presenciou assédio eleitoral no trabalho, como ameaças de demissão, promessas de benefícios em troca de voto ou pressão para apoiar um candidato, denuncie ao MPT.
A denúncia pode ser feita de forma sigilosa e anônima aqui.
Serviço
Processo: Ação Civil Pública Cível nº 0021866-67.2026.5.04.0341
Vara: Vara do Trabalho de Estância Velha (TRT da 4ª Região)