Denúncias

Por previsão legal o Ministério Público do Trabalho não presta consultoria jurídica nem esclarece dúvidas trabalhistas.

Esclarecimentos sobre direitos trabalhistas, emissão de CTPS, Seguro Desemprego, FGTS, etc devem ser pesquisados na página do Ministério do Trabalho e Emprego:

https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco

Para formalizar sua denúncia ao MPT, siga as instruções abaixo:

 

Acesse o serviço

Veja o passo-a-passo da denúncia via internet

Atribuições do MPT, procedimentos e resoluções possíveis

Maiores informações sobre Assistência Jurídica Gratuita e/ou denúncia de trabalho irregular podem ser procuradas em sindicatos, faculdades de Direito, Defensoria Pública da União e do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério do Trabalho, entre outros. Acesse também nossas cartilhas.