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Cadastro de projetos para recebimento de valores, bens e serviços revertidos pelo MPT

O procedimento para se inscrever para o recebimento de multas e indenizações obtidas pelo MPT em sua atuação agora é unificado, abrangendo todos os Municípios do Estado.

 

Período de inscrições: permanente

Municípios aptos a inscrever projetos: Todos os do Rio Grande do Sul

Atenção: os documentos solicitados no edital devem ser encaminhados pelo protocolo administrativo seguindo as instruções abaixo.

Contato para esclarecimento de dúvidas: prt04.apges@mpt.mp.br (Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica)

 

Circunscrição (para qual unidade peticionar) use CTRL+F

PRT em Porto Alegre
Alvorada, Arroio do Sal, Balneário Pinhal, Barra do Ribeiro, Cachoeirinha, Canoas, Capão da Canoa, Capivari do Sul, Caraá, Cidreira, Dom Pedro de Alcântara, Eldorado do Sul, Esteio, Glorinha, Gravataí, Guaíba, Imbé, Itati, Mampituba, Maquiné, Mariana Pimentel, Morrinhos do Sul, Mostardas, Nova Santa Rita, Osório, Palmares do Sul, Porto Alegre, Santo Antônio da Patrulha, Sapucaia do Sul, Sertão Santana, Tavares, Terra de Areia, Torres, Tramandaí, Três Cachoeiras, Três Forquilhas, Viamão e Xangri-lá

PTM de Caxias do Sul
André da Rocha, Antônio Prado, Barracão, Bento Gonçalves, Boa Vista do Sul, Bom Jesus, Cacique Doble, Cambará do Sul, Campestre da Serra, Canela, Capão Bonito do Sul, Carlos Barbosa, Caseiros, Caxias do Sul, Ciríaco, Coronel Pilar, Cotiporã, David Canabarro, Dois Lajeados, Esmeralda, Fagundes Varela, Farroupilha, Flores da Cunha, Garibaldi, Gramado, Guabiju, Ibiaçá, Ibiraiaras, Ipê, Jaquirana, Lagoa Vermelha, Machadinho, Maximiliano de Almeida, Monte Belo do Sul, Monte Alegre dos Campos, Muitos Capões, Muliterno, Nova Araçá, Nova Bassano, Nova Pádua, Nova Petrópolis, Nova Prata, Nova Roma do Sul, Parai, Paim Filho, Pinhal da Serra, Pinto Bandeira, Protásio Alves, Sananduva, Santa Tereza, Santo Expedito do Sul, São Francisco de Paula, São Jorge, São João da Urtiga, São José dos Ausentes, São José do Ouro, São Marcos, São Valentim do Sul, Tupanci do Sul, Vacaria, Veranópolis, Vila Flores e Vista Alegre do Prata

PTM de Novo Hamburgo
Alto Feliz, Araricá, Bom Princípio, Campo Bom, Capela de Santana, Dois Irmãos, Estância Velha, Feliz, Igrejinha, Ivoti, Lindolfo Collor, Linha Nova, Morro Reuter, Nova Hartz, Novo Hamburgo, Parobé, Picada Café, Portão, Presidente Lucena, Riozinho, Rolante, Santa Maria do Herval, São José do Hortêncio, São Leopoldo, São Sebastião do Caí, São Vendelino, Sapiranga, Taquara, Três Coroas, Tupandi e Vale Real

PTM de Pelotas
Aceguá, Amaral Ferrador, Arambaré, Arroio do Padre, Arroio Grande, Bagé, Camaquã, Candiota, Canguçu, Capão do Leão, Cerrito, Cerro Grande do Sul, Chuí, Chuvisca, Cristal, Dom Feliciano, Dom Pedrito, Herval, Hulha Negra, Jaguarão, Lavras do Sul, Morro Redondo, Pedras Altas, Pedro Osório, Pelotas, Pinheiro Machado, Piratini, Rio Grande, Santa Vitória do Palmar, São José do Norte, São Lourenço do Sul, Sentinela do Sul, Tapes e Turuçu

PTM de Santa Cruz do Sul
Anta Gorda, Arroio do Meio, Arroio do Tigre, Arroio dos Ratos, Barão, Barão do Triunfo, Bom Retiro do Sul, Boqueirão do Leão, Brochier, Butiá, Candelária, Canudos do Vale, Capitão, Charqueadas, Colinas, Coqueiro Baixo, Cruzeiro do Sul, Doutor Ricardo, Encantado, Encruzilhada do Sul, Estrela, Estrela Velha, Fazenda Vilanova, Forquetinha, General Câmara, Guaporé, Harmonia, Herveiras, Ibarama, Ilópolis, Imigrante, Lagoa Bonita do Sul, Lajeado, Maratá, Marques de Souza, Mato Leitão, Minas do Leão, Montenegro, Muçum, Nova Bréscia, Pantano Grande, Pareci Novo, Passa Sete, Passo do Sobrado, Paverama, Poço das Antas, Progresso, Putinga, Relvado, Rio Pardo, Roca Sales, Salvador do Sul, Santa Clara do Sul, Santa Cruz do Sul, São Jerônimo, São José do Sul, São Pedro da Serra, Segredo, Sério, Sinimbu, Sobradinho, Tabaí, Taquari, Teutônia, Travesseiro, Triunfo, União da Serra, Vale do Sol, Vale Verde, Venâncio Aires, Vera Cruz, Vespasiano Corrêa e Westfalia

PTM de Santa Maria
Agudo, Bossoroca, Caçapava do Sul, Cacequi, Cachoeira do Sul, Capão do Cipó, Cerro Branco, Dilermando de Aguiar, Dona Francisca, Faxinal do Soturno, Formigueiro, Itaara, Itacurubi, Ivorá, Jaguari, Jarí, Júlio de Castilhos, Mata, Nova Esperança do Sul, Nova Palma, Novo Cabrais, Paraíso do Sul, Pinhal Grande, Quevedos, Restinga Sêca, Rosário do Sul, Santa Margarida do Sul, Santa Maria, Santana da Boa Vista, Santiago, São Francisco de Assis, São Gabriel, São João do Polésine, São Martinho da Serra, São Pedro do Sul, São Sepé, São Vicente do Sul, Silveira Martins, Toropi, Unistalda e Vila Nova do Sul

PTM de Santo Ângelo
Ajuricaba, Alecrim, Alegria, Augusto Pestana, Barra do Guarita, Boa Vista do Buricá, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Bom Progresso, Bozano, Braga, Caibaté, Campina das Missões, Campo Novo, Cândido Godoi, Catuípe, Cerro Largo, Chiapeta, Condor, Coronel Barros, Coronel Bicaco, Crissiumal, Cruz Alta, Derrubadas, Dezesseis de Novembro, Doutor Maurício Cardoso, Entre Ijuís, Esperança do Sul, Eugênio de Castro, Fortaleza dos Valos, Giruá, Guarani das Missões, Horizontina, Humaitá, Ibirubá, Ijuí, Independência, Inhacora, Jóia, Mato Queimado, Miraguai, Nova Candelária, Nova Ramada, Novo Machado, Panambi, Pejuçara, Pirapó, Porto Lucena, Porto Mauá, Porto Vera Cruz, Porto Xavier, Quinze de Novembro, Redentora, Rolador, Roque González, Saldanha Marinho, Salvador das Missões, Santa Bárbara do Sul, Santa Rosa, Santo Ângelo, Santo Augusto, Santo Cristo, São José do Inhacorá, São Luiz Gonzaga, São Martinho, São Miguel das Missões, São Nicolau, São Paulo das Missões, São Pedro do Butiá, São Valério do Sul, Sede Nova, Senador Salgado Filho, Sete de Setembro, Tenente Portela, Tiradentes do Sul, Três de Maio, Três Passos, Tucunduva, Tupanciretã, Tuparendi, Ubiretama, Vista Gaúcha e Vitória das Missões

PTM de Uruguaiana
Alegrete, Barra do Quaraí, Garruchos, Itaqui, Maçambará, Manoel Viana, Quaraí, Sant'Ana do Livramento, Santo Antônio das Missões, São Borja e Uruguaiana

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