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  • Abrangência
  • 19/12/2017 - site TRT4, de Porto Alegre (Posse Vara do Trabalho)

Atenção: devido ao estado de calamidade pública, o atendimento presencial e os prazos nos procedimentos do MPT-RS estão suspensos por 30 dias, prorrogáveis por mais 30, a partir de 7/5.
O atendimento ao público segue pelos canais online.