MPT-RS comparece à audiência pública para uniformizar entendimento sobre ações trabalhistas do Imesf
O evento foi realizado no plenário do TRT-4
O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) acompanhou, na segunda-feira (31/3), audiência pública sobre as ações trabalhistas envolvendo o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf), realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). O evento, que ocorreu no Plenário Milton Varela Dutra, na sede do Tribunal, faz parte do processo de uniformização da jurisprudência em relação às diferentes ações trabalhistas ajuizadas pelos ex-empregados do Instituto. O MPT-RS foi representado pela procuradora-chefe Denise Maria Schellenberger Fernandes.
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que tramita sob o número 0025518-53.2023.5.04.0000, busca definir um entendimento unificado para os mais de 650 processos em curso contra o Imesf. Desse total, aproximadamente 260 ações estão suspensas até a decisão final do Tribunal Pleno.
Contexto jurídico e impacto do julgamento
O Imesf foi extinto após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 11.062/2011 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, decisão posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com a dissolução do Instituto, seus trabalhadores foram despedidos, o que gerou uma série de ações trabalhistas.
O principal ponto em discussão é a aplicação da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que prevê a nulidade de contratações sem prévio concurso público, garantindo apenas o pagamento pelos dias trabalhados e os depósitos de FGTS.
Porém, no caso do Imesf, os trabalhadores foram contratados por meio de concurso público, o que gera uma controvérsia jurídica e justifica a necessidade de um entendimento consolidado pelo TRT-RS.
Debates e manifestações
Durante a audiência, participantes previamente inscritos se manifestaram na tribuna. Cada um teve até 10 minutos para defender seu ponto de vista.
Os debates abordaram a segurança jurídica dos trabalhadores dispensados, o impacto da decisão na administração pública e os precedentes que serão criados a partir do entendimento do Tribunal.
A relatora do IRDR, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, classificou como “muito produtiva” a audiência pública, destacando a necessidade de debate sobre o tema.
"Marcaremos uma sessão para julgamento do processo, e aí será decidido um entendimento único sobre essa matéria", declarou a magistrada, que conduziu a audiência.
A decisão terá impacto direto sobre os processos em andamento e servirá como referência para casos semelhantes.
A íntegra da audiência pública está disponível no canal do TRT-RS no You Tube.
Texto elaborado com base em notícia publicada pela Secom do TRT-4
Fotos: Eduardo Mattos, Secom/TRT-4