MPT compartilha consulta pública sobre sistema carcerário gaúcho

Iniciativa prevê criação de plano nacional e planos regionais para garantir a aplicação da lei e a retomada do controle em estabelecimentos prisionais. Prazo vai até 20 de julho

A PRT-4 e o quer ouvir você sobre a sua percepção do relacionamento intergeracional no MPT-RS e que tipos de ações e programas podem ser implementados para aprimorar essa relação. Responda ao ques

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) está participando, por meio de sua Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (CONAP), da promoção de uma consulta pública com o intuito de coletar sugestões para a melhoria do sistema carcerário gaúcho. A consulta pode ser respondida no seguinte link (https://link.mpt.mp.br/FIvt5tn) até o dia 20 de julho.

A consulta integra o plano de ação do programa Pena Justa, executado pelo Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP), e que conta com a participação do MPT, através da CONAP. O objetivo é dar cumprimento, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Princípio Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu o caráter inconstitucional do estado de coisas no sistema carcerário brasileiro.

Na decisão da mesma ADPF, a Corte também determinou a elaboração de um plano nacional e de planos estaduais e distritais com indicadores que permitam sua implementação e a superação desse quadro, mediante a atuação cooperativa de diversas autoridades, instituições e da comunidade para a construção de uma solução satisfatória.

A consulta é aberta e pública, e podem responder ao questionário quaisquer pessoas interessadas em apresentar sugestões sobre o tema. O formulário de respostas está neste link: https://forms.gle/bcWNGg7HuDekAtUV7