MPT se reúne com Prefeituras da região da Serra para adequar serviços de coleta de lixo

Escrito por 16 Março 2017.

Além da regularização da atuação de empresas, objetivo do MPT é fomentar propostas normativas para Canela, Gramado e São Francisco de Paula

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) reuniu-se nesta quarta-feira (15) com representantes das Prefeituras de Canela, Gramado e São Francisco de Paula; das empresas prestadoras dos serviços de coleta de lixo, Reciclagem Serrana e Geral Transportes; e da Federação dos Empregados em Empresas de Limpeza. O objetivo foi discutir o regramento jurídico dos Municípios sobre o serviço.

O MPT move ação civil pública (ACP) contra as três prefeituras e a Geral Transportes, de modo a garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores do setor. A ação encontra-se suspensa, a pedido do MPT, para que as irregularidades sejam resolvidas de modo extrajudicial, com o envolvimento das partes. De acordo com o procurador do Trabalho Ricardo Garcia, responsável pela ação, é importante ter clara a realidade dos municípios, com base na legislação de cada um e nos autos de infração lavrados pelo Ministério do Trabalho (MT). “A coleta de lixo é um trabalho de preservação da saúde da população e não pode agredir quem o executa. A Prefeitura é titular dele e deve regulamentar a forma como a empresa vai prestar o serviço e fiscalizar o cumprimento do contrato. Outra questão também é como o Município, com a população, vai agir para viabilizar esse trabalho”.

Reunião aconteceu na Câmara de Vereadores de Canela

A Geral já firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o MPT. Os municípios, por sua vez, devem apresentar propostas de regramento de licitação e disposição do lixo, entre outros aspectos. De acordo com a tecnologista Maria Muccillo, da Fundação Jorge Duprat e Figueiredo (Fundacentro), a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305, de 2010, já contém estipulações mínimas de saúde e segurança para o trabalho. O gerente de fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RS), Marino José Greco, lembrou que a Norma Regulamentadora (NR) específica para a coleta de lixo, atualmente em elaboração, reúne normas já existentes em outras NRs, como a 12, a 17 e a 24, que tratam de ergonomia e condições sanitárias, já em vigor.

Como resultado da reunião, foram constituídos dois grupos, com representantes dos três municípios: um, que trata da legislação administrativa, e outro, da legislação urbana. Na próxima reunião, marcada para 27/4, os grupos discutirão propostas elaboradas nestes dois eixos.