Decisão foi proferida em ACP ajuizada pelo MPT após fiscalização realizada neste ano expor subnotificação em massa na empresa, com 3.573 acidentes e doenças do trabalho não informados
Liminar que garante limites de jornada de trabalho para empregados da fábrica de Seberi (RS) desde 2022 foi descumprida repetidamente pela empresa; MPT requer também majoração da multa, para inibir ilícito
Decisão impõe obrigações para inibir casos de trabalho análogo à escravidão
Pedro Guimarães Vieira apresentou palestra alertando para erosão dos direitos trabalhistas e atual precarização do trabalho
Faltas legalmente justificadas, como afastamentos médicos, não devem ser impeditivo para concessão do benefício