Município de Rio Grande firma TAC com MPT comprometendo-se a não praticar atos antissindicais

Documento prevê a garantia de manifestações reivindicatórias pacíficas e greves, como previsto na legislação, sob pena de multas

O Município de Rio Grande firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pelotas comprometendo-se a não praticar atos antissindicais contra funcionários públicos, trabalhadores terceirizados e suas entidades representativas.

O município deve se abster de quaisquer práticas que coloquem obstáculos à atuação do sindicato profissional; práticas que visem desacreditar a entidade perante os trabalhadores; e as que conturbem a atuação sindical, inclusive com relação a participação em greve e movimentos reivindicatórios, na forma prevista em Lei.

O MPT atuou para garantir o exercício do direito de greve dos empregados da empresa Itapress Logística Ambiental, antiga responsável pela coleta do lixo no município. Após falta de pagamentos, os empregados da terceirizada se manifestaram e representante do Município agiu para dissipar o movimento, violando o direito de reivindicação. O TAC beneficia todos os servidores e empregados diretos ou de empresas contratadas do Município, que fica sujeito a multas em caso de novos descumprimentos.

O documento destaca que não constituiu ato antissindical o pedido de mediação junto ao MPT ou Justiça do Trabalho no caso de paralisação da prestação de serviços essenciais, ou, no insucesso ou demora injustificada da mediação, a suscitação do dissídio coletivo de greve para a manutenção de percentual mínimo de trabalhadores necessários ao atendimento básico da população, como previsto na legislação. O TAC e o acompanhamento de seu cumprimento são de responsabilidade da procuradora do Trabalho Cristina Gerhardt Benedetti. Os valores são reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e ao Fundo de Direitos Difusos (FDD), ou, alternativamente, destinados à instrumentalização de órgãos públicos que atuem na proteção, direta ou indireta, dos direitos sociais dos trabalhadores, ou à consecução de projetos de entes públicos ou privados previamente cadastrados.