JBS Aves firma acordo com o MPT que garante saúde e segurança em cadeia produtiva

Escrito por 11 Junho 2026.

Empresa deve fiscalizar o cumprimento da legislação de empresas contratadas para apanha de aves no Rio Grande do Sul

A JBS Aves firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) assumindo obrigações relativas a condições de trabalho de trabalhadores de empresas contratadas para a apanha de aves vivas, atividade realizada entre o produtor e o frigorífico. O acordo, homologado pela Vara do Trabalho de Soledade, formaliza compromisso inédito e reconhece a responsabilidade da empresa sobre a fiscalização das práticas adotadas por prestadoras de serviço que atuam diretamente em sua cadeia de produção no Estado.

O acordo prevê obrigações de fazer e não fazer que incluem prevenção ao trabalho em condições análogas à escravidão, combate ao tráfico de pessoas, fiscalização de jornadas de trabalho e garantia de condições adequadas de alimentação, alojamento, transporte e segurança dos trabalhadores envolvidos na atividade.

O acordo é válido para todas as unidades de produção de aves da JBS no Rio Grande do Sul: Passo Fundo, em até 30 dias; Montenegro, em até 180 dias; Caxias do Sul, Garibaldi e Trindade do Sul, em até 360 dias, contados a partir da homologação do acordo.

Em caso de descumprimento do acordo, a JBS deve pagar multas. Pelas infrações já constatadas, a empresa pagará indenização por danos morais coletivos de R$ 2 milhões. Os valores são reversíveis ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), ao FDD (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos) ou a projetos sociais da comunidade local cadastrados junto ao MPT, em observância à Resolução Conjunta nº 10 do CNJ e do CNMP.

Para o procurador Lucas Santos Fernandes, um dos responsáveis pela ação, a medida é um marco relevante para o setor avícola brasileiro por consolidar um modelo de responsabilização e controle social que alcança toda a cadeia produtiva. “O acordo reforça a importância de grandes empresas assumirem papel ativo na fiscalização das condições de trabalho de prestadores terceirizados, em sintonia com a legislação trabalhista e com os princípios de promoção do trabalho digno e proteção aos direitos humanos”, enfatiza ele.

O acordo põe fim a ação judicial do MPT, ajuizada após fiscalização que resultou no resgate de 10 trabalhadores de condições análogas à escravidão em dezembro de 2024, em Arvorezinha, em empresa que prestava serviços à JBS.

Compromissos

A JBS se compromete a fiscalizar nas empresas terceirizadas, entre outros aspectos: a formalização dos vínculos de emprego; os pagamentos no prazo; o respeito aos limites legais de jornada e descanso; as condições de saúde e segurança nas frentes de trabalho; e o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs). A empresa também deverá monitorar as condições de transporte, moradia e alojamento fornecidos pelas empresas contratadas, garantindo estruturas adequadas para higiene e preparo de refeições e, no caso de trabalhadores migrantes, a garantia de retorno a seus locais de residência ao término dos contratos.

O acordo foi homologado pelo juiz do Trabalho Jose Renato Stangler. A ação é de responsabilidade dos procuradores do MPT Alexandre Marin Ragagnin, Amanda Henriques Bessa Figueredo, Franciele D’Ambros, Lucas Santos Fernandes e Pedro Guimarães Vieira, integrantes de grupo especial de acompanhamento de atuação no caso.

Clique aqui para acessar a íntegra do acordo

Ação nº 0020597-16.2025.5.04.0571

Manifestação da empresa
Segundo a companhia, a solução consensual permite ampliar ações de monitoramento e evolução de processos ligados à gestão de fornecedores e prestadores de serviço no campo.

Nos últimos meses, a JBS também intensificou auditorias independentes, reforçou protocolos de compliance e ampliou os mecanismos de acompanhamento das operações terceirizadas, com foco em rastreabilidade, conformidade e melhoria contínua.

O acordo não representa reconhecimento de culpa, responsabilidade ou irregularidade por parte da empresa. A companhia afirma que a decisão busca encerrar definitivamente a discussão judicial e direcionar esforços para o fortalecimento de controles e boas práticas em toda a cadeia operacional.

Todos os fornecedores da JBS são submetidos ao Código de Conduta de Parceiros e à Política Global de Direitos Humanos da companhia.