Justiça suspende seleção de estivadores no Porto de Rio Grande e cobra revisão de regras do edital
Liminar atende pedido do MPT e aponta indícios de restrição ao acesso democrático às vagas. Audiência administrativa foi marcada para 1º de setembro em busca de acordo
A Justiça do Trabalho, acolhendo ao pedido do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), suspendeu o Processo Seletivo Público nº 01/2026 do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Porto de Rio Grande (OGMO/RG), destinado à formação de cadastro de trabalhadores portuários avulsos, na atividade de estiva. A liminar foi concedida na quinta-feira (27/8) pela 3ª Vara do Trabalho de Rio Grande.
O juiz Jorge Fernando Xavier de Lima determinou a interrupção de todas as etapas da seleção, incluindo inscrições, provas, análise de títulos, classificação e convocações. A decisão também estabeleceu prazo de 48 horas para que o OGMO/RG divulgue a suspensão, sob pena de multa diária de R$ 3 mil, limitada a 30 dias.
A ação
A ação foi ajuizada pelo procurador do trabalho Lucas Santos Fernandes após o recebimento de uma série de denúncias questionando as regras do edital, e questiona a ausência de isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda inscritos no CadÚnico, o peso atribuído à experiência profissional e aos cursos na área portuária e a falta de ações afirmativas para grupos historicamente vulnerabilizados.
O MPT argumenta que os critérios da seleção podem favorecer candidatos já inseridos no setor e comprometer a isonomia, a impessoalidade e a ampla acessibilidade ao trabalho portuário.
Ao analisar o caso, o juiz considerou haver indícios de violação à igualdade de oportunidades. A decisão ressalta que, embora seja uma entidade privada, o OGMO/RG exerce atividade de relevante interesse público e deve observar princípios constitucionais ao promover uma seleção pública.
A Justiça também apontou que a prova de títulos, responsável por até 20% da pontuação total, pode beneficiar principalmente candidatos com experiência prévia no ambiente portuário, dificultando o ingresso de novos trabalhadores.
Mais de duas décadas
A controvérsia tem raízes em discussões que se estendem há mais de duas décadas. Em 2003, o Ministério Público do Trabalho questionou judicialmente um processo de ingresso de trabalhadores portuários em Rio Grande ao identificar práticas consideradas incompatíveis com os princípios da igualdade e da transparência. Entre os problemas apontados à época estavam falhas na publicidade do processo, a existência de listas prévias de inscritos, inscrições vinculadas à entidade sindical e a identificação de relações familiares entre candidatos selecionados e trabalhadores já vinculados à estiva.
Após anos de discussões judiciais, um acordo judicial estabeleceu a realização de seleção pública com critérios objetivos e acessíveis. Para o MPT, no entanto, o edital de 2026 retoma, de forma indireta, barreiras semelhantes às identificadas naquele período.
O OGMO/RG sustentou, em sua manifestação, que o edital está de acordo com o entendimento firmado anteriormente. A entidade também sustenta que, por ser privada, não está sujeita às mesmas exigências aplicáveis aos concursos públicos, inclusive quanto a cotas e isenção da taxa de inscrição.
Audiência
Para a Justiça, porém, a continuidade do cronograma poderia gerar prejuízos aos candidatos e ao próprio processo, caso as irregularidades apontadas fossem confirmadas posteriormente. Na avaliação do magistrado, permitir o avanço da seleção sob suspeita de ilegalidades resultaria em gastos de tempo e recursos em um procedimento que poderia precisar ser repetido no futuro. Por isso, foi determinada a suspensão cautelar até nova deliberação judicial ou eventual solução consensual entre as partes.
Com a liminar em vigor, ficam interrompidas todas as etapas do processo seletivo até que haja uma definição sobre a validade das regras do edital ou a construção de um acordo capaz de encerrar o conflito.
Uma audiência extrajudicial está marcada para 1º de setembro, com o objetivo de conciliar os interesses envolvidos e definir os rumos do ingresso de novos trabalhadores portuários avulsos no Porto de Rio Grande.