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Esporte Clube Pelotas firma termo de ajuste de conduta perante MPT

Medida garante que jogadores receberão salários que se igualem proporcionalmente à valor recebido de direito de imagem

     O Esporte Clube Pelotas firmou termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pelotas. A medida visa garantir que nos contratos de trabalho os valores pagos pelo licenciamento de direito de imagem sejam, no máximo, o mesmo montante pago de salário.

     Segundo o procurador do Trabalho Alexandre Marin Ragagnin, responsável pelo caso, nos contratos dos atletas eram fixados reduzidos valores a título de salário e parcela considerável da remuneração como direito de imagem, evitando a incidência de contribuições sociais e tributos. “Foram identificadas diversas ações trabalhistas propostas contra o clube, sendo que em algumas foi constatado que o valor pago por concessão de imagem era quatro vezes maior que o salário e não havia a efetiva utilização da imagem, sendo reconhecida a natureza salarial dos valores”, conta. De acordo com Ragagnin, como o contrato de direito de imagem está agora vinculado a um contrato principal, não poderá ter valor superior ao salário.

      O TAC especifica que o Pelotas deve seguir a medida até que uma regulamentação legal sobre o assunto seja criada. Quando isso ocorrer, o clube deverá se ajustar a ela.

Clique aqui para acessar o TAC.

      Idêntica medida também foi adotada pelo MPT em relação ao Grêmio Esportivo Brasil em 2014, quando foi firmado acordo judicial com igual obrigação ao clube.

Texto: Franciele Costa dos Santos (estagiária de Jornalismo) 
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Tags: Julho

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