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Em acordo com MPT, Continental Tobaccos se compromete a corrigir meio ambiente do trabalho em Venâncio Aires

Indenização de R$ 300 mil, paga pela empresa em decorrência do acordo, será destinada à PF de Santa Cruz de Sul e à PC de Venâncio Aires

Imagem da fachada disponível em www.cta.com.br
Imagem da fachada disponível em www.cta.com.br

     A Continental Tobaccos Alliance (CTA), sediada em Venâncio Aires, firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul, assumindo o compromisso de corrigir irregularidades de meio ambiente do trabalho constatadas durante inquérito civil (IC). A empresa foi alvo de investigação do MPT, iniciada com notícia, publicada no jornal Gazeta do Sul, de Santa Cruz do Sul, sobre acidente fatal com empregado da fábrica.

     Com o acordo, que encerra ação civil pública (ACP) em curso na 1ª Vara do Trabalho do Município, a empresa pagará indenização, a título de danos morais coletivos, de R$ 300 mil: metade destinada pelo MPT para a Polícia Federal de Santa Cruz do Sul e metade para o Grupo de Apoio à Polícia Civil de Venâncio Aires. Além disso, a empresa assume a obrigação de reformular ou criar, de acordo com o exigido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), uma série de programas de prevenção de acidentes e doenças, como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), no prazo de 12 meses; e o Programa de Conservação Auditiva (PCA), em 8 meses. A empresa também deve implantar treinamento anual de primeiros socorros para os empregados, em 4 meses.

     O acordo também contempla, entre outras obrigações, a regularização de intervalos intra e interjornadas e a adequação de ventilação do ambiente. O descumprimento do acordo sujeita a empresa ao pagamento de multa mensal de R$ 5 mil, multiplicada pelo número de cláusulas descumpridas, toda vez que constatada a infração. A ACP se baseia em inquérito civil sob condução da procuradora do Trabalho Enéria Thomazini. As multas por descumprimento são reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
 
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Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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Tags: 2014

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