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Justiça determina que Restinga Seca faça processos seletivos para contratação de estagiários

Medida atende à ação civil pública ajuizada pelo MPT em Santa Maria

     Após ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Maria, o município de Restinga Seca deverá realizar processos seletivos públicos para contratação de estagiários. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT4) e determina que a seleção deve ser feita sob os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

     O acórdão determina, ainda, a contratação de estagiários portadores de deficiência e a indicação de funcionários, com formação ou experiência profissional nas áreas de conhecimento desenvolvidas nos cursos dos estagiários para orientá-los e supervisioná-los, observado o limite de até 10 estagiários por supervisor. Além de contratos de estágio acordados entre o estudante e a parte concedente, com intervenção obrigatória da instituição de ensino.

     Segundo a procuradora do Trabalho Bruna Iesen Desconzi, responsável pelo caso, durante o inquérito civil foram constatados muitos estagiários em situação irregular no Município. “Alguns estavam sem termos de compromisso e outros, inclusive, sem atestado de matrícula e frequência, documentos considerados obrigatórios para contratação”, conta a procuradora.

     A determinação estabelece multa diária para o descumprimento das obrigações no valor de R$ 1 mil, multiplicado por obrigação descumprida e em relação a cada estagiário.​

Clique aqui para ler a decisão.

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15/5/2015 - Ajuizada ação contra Assembleia por irregularidades em estágios
14/5/2015 - MPT ingressa com ação contra Prefeitura de Gravataí por contratação irregular de estagiários
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Texto: Franciele Costa dos Santos (estagiária de Jornalismo)
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Tags: Agosto

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