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    ☎️ O atendimento ao público, no horário de expediente, pelos seguintes telefones. O MPT-RS também atende por canais online.

    PRT Porto Alegre (51) 3252-1500
    PTM Caxias do Sul (54) 3201-6000
    PTM Novo Hamburgo (51) 3553-7250
    PTM Passo Fundo (54) 3316-4300
    PTM Pelotas (53) 3310-7700
    PTM Santa Cruz do Sul (51) 3740-2550
    PTM Santa Maria (55) 3174-1200
    PTM Santo Ângelo (55) 3931-3300
    PTM Uruguaiana (55) 3414-4800

    ⚠️ Recomendação nº 1/2024: emissão gratuita de atestados de exposição a enchentes
    ⚠️ Recomendação nº 2/2024: adoção de medidas trabalhistas alternativas e diálogo social
    ⚠️ Recomendação nº 3/2024: adoção de medidas de saúde e segurança do Trabalho em atividades de retomada

    Liminar obriga Comander Vigilância a cumprir legislação trabalhista

         O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve antecipação de tutela em ação civil pública (ACP) ajuizada contra a Comander Vigilância e Segurança Privada Ltda. A liminar, deferida pelo juiz da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, André Ibano Pereira, obriga a empresa imediatamente a respeitar o intervalo intrajornada de no mínimo uma hora e o prazo legal para pagamento do 13º salário, remunerar as horas extras de acordo com as normas coletivas e com a Constituição, efetuar o pagamento dos salários dos seus empregados contra recibo assinado e datado, no qual devem constar todas as parcelas remuneratórias pagas no período, abstendo-se de realizar o pagamento de qualquer parcela "por fora", e implantar sistema inviolável de registro de horário de trabalho, contendo hora real de entrada e de saída de todos os seus trabalhadores.

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