Administradora de estacionamentos em shoppings, hospitais e universidades deve garantir ambiente de trabalho hígido a seus empregados (garantindo banheiros adequados, fornecimento de água potável, condições de conforto térmico, entre outras obrigações, sob pena de multas)
Processo foi iniciado virtualmente e terá visita presencial do corregedor-geral do MPT, Maurício Correia de Mello, na última semana do mês
Em caso de descumprimento de liminar, Prefeitura deve pagar multas, reversíveis a projetos sociais da região
Audiência coletiva abordou obrigação legal de notificar ao Poder Público acidentes e adoecimentos do trabalho classificados na legislação vigente como de notificação compulsória
Empresa deve pagar multa em caso de novos atrasos em pagamentos de rescisão e irregularidades em exames médicos