MPT firma TAC para corrigir irregularidades na indústria pesqueira
Acordo é o primeiro na implantação no Estado do Projeto Nacional de Enfrentamento às Irregularidades Trabalhistas na Pesca Industrial
O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) firmou nesta semana um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com empresa pesqueira para corrigir irregularidades trabalhistas. A medida integra as ações do Projeto de Enfrentamento às Irregularidades na Pesca Industrial, iniciativa nacional do MPT voltada à melhoria das condições de trabalho na pesca extrativa industrial, e que vem sendo implementada no Rio Grande do Sul.
O TAC foi firmado no âmbito do Procedimento Preparatório nº 004626.2024.04.000/7-236, instaurado pelo procurador Rafael Foresti Pego, coordenador regional da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa) do MPT, para apurar práticas que comprometiam a regularidade contratual e a segurança de trabalhadores embarcados em várias empresas fornecedoras de pescado com atuação no Estado.
OBRIGAÇÕES
A compromissária assumiu uma série de obrigações de fazer para garantir a legalidade de suas atividades e ampliar a segurança nas embarcações. Entre elas, estão a contratação formalizada de todos os tripulantes que realizarem serviços a bordo, mesmo quando excedentes ao Cartão de Tripulação de Segurança - documento marítimo oficial que define o número mínimo de tripulantes necessários e a sua qualificação para a operação segura de uma embarcação.
O TAC também proíbe a atribuição de funções sem habilitação – ou seja, nenhum tripulante poderá exercer atividades para as quais não possua certificação da Marinha do Brasil –, e obriga à capacitação gratuita para tripulantes, incluindo cursos de habilitação profissional. Também é exigida certificação aos pescadores para o exercício da atividade conforme o disposto pela Autoridade Marítima e pela Norma Regulamentadora 30 (NR-30) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que define as diretrizes de segurança e saúde no trabalho aquaviário.
O acordo estabelece ainda obrigações voltadas à segurança da tripulação a bordo: devem ser fornecidos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e seu uso correto deve ser fiscalizado pela empresa. Também devem ser mantidos registros de incidentes e listas atualizadas de entrega de EPIs.
Com a assinatura do acordo, o MPT busca reduzir riscos de acidentes, assegurar direitos trabalhistas e elevar o padrão de segurança e qualificação na indústria pesqueira, setor historicamente marcado por informalidade e condições adversas. O descumprimento das cláusulas implicará multa de R$ 5 mil por obrigação desrespeitada, valor que poderá ser dobrado em caso de reincidência. O TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial e vigência por prazo indeterminado.
PROJETO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO ÀS IRREGULARIDADES TRABALHISTAS NA PESCA INDUSTRIAL
A assinatura do TAC decorre de Procedimento Promocional (PA-PROMO) instaurado em dezembro de 2024 pelo MPT-RS para implementação no Estado do Projeto Nacional de Enfrentamento às Irregularidades Trabalhistas na Pesca Industrial. O projeto é uma iniciativa da Conatpa do MPT, visando a aumentar a fiscalização do setor da atividade pesqueira, carente de políticas públicas e sobre o qual predomina uma constante ausência de dados, estatísticas e diagnóstico.
O projeto visa a estabelecer estratégias de atuação para ações de abrangência nacional em prol da melhoria de condições de trabalho dos pescadores, montando um panorama estatístico acurado do setor e combatendo o meio ambiente de trabalho precário. Além de promover a regularização das condições de trabalho na pesca industrial, o programa tem o objetivo de responsabilizar toda a cadeia produtiva pela criação de um ambiente de trabalho seguro.
PP nº 004626.2024.04.000/7-236
Texto: Carlos André Moreira (reg. prof. MT/RS 8553)
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