TAC obriga empresa de energia solar de Pelotas a garantir condições de saúde, segurança e higiene do trabalho a prestadores de serviços e a cumprir função educativa de estágio

Irregularidades foram verificadas pelo MPT após acidente com trabalhador terceirizado; em caso de novas infrações, a empresa deverá pagar multas

    Empresa do ramo de energia solar de Pelotas firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), se comprometendo a adotar medidas de proteção à saúde e segurança de prestadores de serviços e a não contratar estagiários para substituir empregados, além de cumprir a proporção entre eles prevista na Lei nº 11.788, de 2008.

    O MPT atuou para proteger a segurança dos trabalhadores, independentemente da natureza do vinculo com o tomador. Além disso, a atuação salvaguarda o caráter pedagógico do estágio, cujos contratos preveem atividades que proporcionem a efetiva complementação educacional, de acordo com plano aprovado pela instituição de ensino.

   As irregularidades foram constatadas a partir da apuração de acidente de trabalho com prestador de serviço da empresa, notificado pela Secretaria de Saúde de Dom Pedrito. Durante a investigação, foi identificada a substituição de empregados por estagiários.

   O TAC prevê também que a empresa exija contratualmente dos prestadores de serviço a obrigatoriedade de capacitação específica para as atividades laborais.

   O cumprimento do TAC será acompanhado pelo MPT. Em caso de novos descumprimentos, a empresa deverá pagar multas, reversíveis a projetos de órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos cadastrados junto ao MPT em Pelotas. O procedimento é de responsabilidade da procuradora do MPT Cristina Gerhardt Benedetti.

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
Fixo Oi (51) 3284-3086 | Móvel Claro (51) 99977-4286 com WhatsApp | prt04.ascom@mpt.mp.br
www.facebook.com/mptnors | https://twitter.com/mpt_rs | www.instagram.com/mpt.rs