Município de Tenente Portela firma acordo com MPT em Santo Ângelo

Município pagará multa por descumprimento de TAC assinado em 2005; valores serão aplicados em saúde e educação na própria cidade

     O Município de Tenente Portela celebrou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo, encerrando ação judicial em curso na Vara do Trabalho de Três Passos.  O Município foi acionado por terceirização ilícita e violação ao concurso público, em razão de o MPT ter constatado o descumprimento do TAC firmado em 2005, a partir da contratação temporária de 189 trabalhadores para o exercício de atividades essenciais e permanentes da Administração Pública Municipal (operadores de máquinas, professores, enfermeiros, agentes sanitários, pedreiros, odontólogos, carpinteiros, médicos, serventes, garis, motoristas, etc.), não tendo sido observados os requisitos previstos no art. 37, IX da Constituição Federal, assim como em razão das contratações realizadas por intermédio da Cooperativa do Trabalhador Rural e Urbano de Tenente Portela (Cotrutepo) para execução de atividades essenciais e permanentes da Administração Pública, tendo sido constatados 105 contratos firmados e 122 prorrogações contratuais.
 
     O acordo, proposto pela procuradora do Trabalho Priscila Dibi Schvarcz e intermediado pelo juiz do Trabalho Ivanildo Vian, perfaz valor aproximado de R$ 1,2 milhão, através do qual foram ajustadas as seguintes obrigações: I) Considerando a aprovação da instalação de uma UTI no hospital Santo Antônio, o Município adquirirá uma UTI - Móvel, devidamente equipada, com os materiais necessários e com os servidores públicos para sua operacionalização, abarcando despesas de manutenção desta UTI e do pessoal necessário, garantindo o funcionamento deste serviço pelo prazo mínimo de 5 anos; II) Adquirir o imóvel onde atualmente funciona a Escola Municipal Airton Sena, avaliado em R$ 565.536,77; III) Edificar sobre o referido imóvel duas salas de aula adicionais, reestruturar e realocar a biblioteca e o laboratório de informática, os quais deverão ser equipados com os materiais pedagógicos necessário, bem como , no  mínimo, 12 computadores novos; e IV) Construir uma quadra poliesportiva sobre o imóvel a ser adquirido, com cobertura, paredes, fechamento lateral, instalações sanitárias e vestiários separados por sexo, uma sala para alocação de material esportivo e aquisição de material esportivo para esportes diversos.

Ação nº 0065600-37.2009.5.04.0641

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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