MPT comparece a assinatura de decreto com novas regras para contratações de terceirizadas no RS
Novas normas pretendem diminuir situações de crise e inadimplência para trabalhadores de empresas contratadas
O procurador do trabalho Marco Aurélio Gomes Cordeiro da Cunha, coordenador para o RS da Conap (Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública), representou o MPT-RS na manhã de hoje na reunião de apresentação e assinatura de um decreto pelo governador Eduardo Leite estabelecendo novas regras para a gestão e a fiscalização de contratações de serviços terceirizados no Executivo estadual.
A nova norma atualiza a regulamentação anterior, adequando-a às regras da Lei Federal nº 14.133/2021, e traz avanços para o controle, a transparência e a proteção dos trabalhadores. A principal inovação é a criação de uma conta vinculada a cada contrato, em atenção à Lei Estadual nº 16.110/24, que permitirá ao Estado reter valores referentes a encargos trabalhistas — como férias, 13º salário e FGTS —, garantindo o pagamento aos empregados mesmo em situações de inadimplência das empresas contratadas, como ocorreu em anos recentes em que o governo do Estado fez pagamentos para empresas que não repassaram os recursos para os trabalhadores.
"É um passo importante para garantir o cumprimento do disposto na legislação e garantir os direitos de trabalhadores terceirizados.", avaliou o procurador Marco Aurélio da Cunha
A medida também reduz riscos de interrupção de serviços essenciais, como limpeza, vigilância e manutenção de prédios públicos.
"Estamos fortalecendo a governança e garantindo que o Estado atue com mais agilidade, segurança e responsabilidade na proteção dos trabalhadores e na continuidade dos serviços públicos. Essa modernização representa um avanço importante para tornar a gestão mais transparente, eficiente e justa. Com o decreto assinado nesta manhã, aprimoramos os mecanismos de controle e fiscalização dos contratos terceirizados, que hoje envolve cerca de 15 mil pessoas em todo o Estado", afirmou o governador durante o ato de assinatura.
Participaram da apresentação o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e a titular da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), Danielle Calazans. Compareceram também à cerimônia representantes de instituições como o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, representado pelo desembargador Ricardo Carvalho Fraga), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE, representado pelo superintendente regional Claudir Antonio Nespolo) e entidades associativas de trabalhadores e empregadores.