• Procuradorias
  • PRT Porto Alegre
  • Liminar contra Contax garante a trabalhadores regularidade de pagamento de vale-transporte e obediência a prazo de devolução de carteira

📅 Atenção! Devido ao estado de calamidade pública, os prazos nos procedimentos do MPT-RS que vencerem neste período ficam prorrogados até 6/6, com exceção dos casos urgentes, relativos à calamidade pública, e os declarados pelo(a) membro(a) oficiante. Ademais, faculta-se ao(à) membro(a) oficiante a realização de audiências na modalidade telepresencial.


☎️ O atendimento ao público segue pelos canais online e, no horário de expediente, pelos seguintes telefones:

PRT Porto Alegre (51) 3252-1500
PTM Caxias do Sul (54) 3201-6000
PTM Novo Hamburgo (51) 3553-7250
PTM Passo Fundo (54) 3316-4300
PTM Pelotas (53) 3310-7700
PTM Santa Cruz do Sul (51) 3740-2550
PTM Santa Maria (55) 3174-1200
PTM Santo Ângelo (55) 3931-3300
PTM Uruguaiana (55) 3414-4800

⚠️ Recomendação nº 1/2024: emissão gratuita de atestados de exposição a enchentes
⚠️ Recomendação nº 2/2024: adoção de medidas trabalhistas alternativas e diálogo social
⚠️ Recomendação nº 3/2024: adoção de medidas de saúde e segurança do Trabalho em atividades de retomada

Liminar contra Contax garante a trabalhadores regularidade de pagamento de vale-transporte e obediência a prazo de devolução de carteira

Empresa do setor de telemarketing pode ser condenada ao pagamento de indenização de R$ 30 milhões

      O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve liminar contra a Contax S/A, empresa do ramo de telemarketing, sediada em Porto Alegre, por conta de irregularidades de pagamento de vale-transporte e retenção da carteira de trabalho.  A empresa deve obedecer ao prazo legal de devolução da carteira, após anotações, e ao pagamento do vale-transporte, inclusive valores retroativos. Em caso de descumprimento, a liminar coloca à Contax a pena de multa diária de R$ 10 mil, por trabalhador atingido.

     As irregularidades foram apresentadas ao MPT mediante denúncias. Inquérito civil conduzido pelo procurador do Trabalho Marcelo Goulart também apurou o uso indevido de câmeras de segurança pela empresa, invadindo a privacidade dos trabalhadores. Além da confirmação da liminar, o MPT pede em definitivo a condenação da Contax ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, de R$ 30 milhões.  Os valores são reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

ACP nº 0021162-51.2015.5.04.0014

Clique aqui para acessar a liminar

Leia mais:

6/10/2015 - MPT aciona Contax por irregularidades de pagamento e abuso de privacidade

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
Fixo: (51) 3220-8234 | Móvel Claro (51) 9124-3415
Supervisão: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MTPS/RS 6132) 
Fixo: (51) 3220-8236 | Móvel Claro (51) 9977-4286 com WhatsApp
prt4.ascom@mpt.mp.br | facebook.com/MPTnoRS | twitter.com/mpt_rs

Tags: Janeiro

Imprimir