📅 Atenção! Devido ao estado de calamidade pública, os prazos nos procedimentos do MPT-RS que vencerem neste período ficam prorrogados até 6/6, com exceção dos casos urgentes, relativos à calamidade pública, e os declarados pelo(a) membro(a) oficiante. Ademais, faculta-se ao(à) membro(a) oficiante a realização de audiências na modalidade telepresencial.


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⚠️ Recomendação nº 1/2024: emissão gratuita de atestados de exposição a enchentes
⚠️ Recomendação nº 2/2024: adoção de medidas trabalhistas alternativas e diálogo social
⚠️ Recomendação nº 3/2024: adoção de medidas de saúde e segurança do Trabalho em atividades de retomada

Mantenedora da Ulbra condenada por omissão em inquérito civil

Aelbra deve prestar informações ao  MPT, sob pena de multa de R$ 100 mil
 
     O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve a condenação da Associação Educacional Luterana do Brasil (Aelbra), mantenedora da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), em ação cautelar. A associação, que é investigada pelo órgão por fraude em demissões, deve agora prestar as informações solicitadas no prazo de 5 dias.
 
     Deve ser apresentada a relação de todos os empregados desligados no Estado desde 2014, sob pena de multa de R$ 100 mil. O documento foi requisitado pelo procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques em inquérito civil que investiga denúncia de fraude em demissões, fazendo uso indevido da figura da justa causa.
 
Clique aqui para ler a decisão
 
ACT-0020755-57.2015.5.04.0204

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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