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Decisão abrange todas as obras da empresa e prevê multa de R$ 20 mil por descumprimento
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Decisão liminar obriga empresa a implementar ações imediatas para garantir saúde e segurança após acidente fatal e constatação de irregularidades
TST mantém condenação da Fundação Piratini/RS em ação do MPT-RS para elaboração e implementação de PPCI
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